AREsp 3063906 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de existência de nexo causal e a condenação por danos morais com base no conjunto probatório, e a revisão dessas conclusões implicaria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, condenação...

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Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil Por Poluição Ambiental, Admissibilidade De Recurso Especial, Nexo Causal, Alegação De Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Ambiental Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Civil Por Poluição Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Nexo Causal +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegação de violação aos arts. 186, 884 e 927 do CC
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de existência de nexo causal e a condenação por danos morais com base no conjunto probatório, e a revisão dessas conclusões implicaria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, condenação ao pagamento de honorários de 20% pelo trabalho recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).