AREsp 3017288 - DECISAO

AREsp 3017288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula 7 quanto à necessidade de reexame de prova para acolher a pretensão, por ausência de prequestionamento de parte das questões (Súmulas 282 e 356 do STF) e por ser inadmissível fundamentar Recurso Especial em alegada violação de...

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Parties
Agravante: EDSON SILVEIRA ESSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Proferida Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Denúncia Caluniosa, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 518 STJ, Dever De Proteção De Menores
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional (competência Do Stj) Indenização Por Danos Morais Denúncia Caluniosa Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prequestionamento Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

EDSON SILVEIRA ESSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Proferida Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a mera comunicação de suspeita às autoridades policiais afasta automaticamente a responsabilidade civil
  2. 2 aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil à hipótese de denúncia sem má-fé
  3. 3 inversão ou distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula 7 quanto à necessidade de reexame de prova para acolher a pretensão, por ausência de prequestionamento de parte das questões (Súmulas 282 e 356 do STF) e por ser inadmissível fundamentar Recurso Especial em alegada violação de súmula (Súmula 518 do STJ); adicionalmente, o tribunal de origem concluiu que os informantes agiram em estrito cumprimento do dever de proteção da menor, não havendo prova de dolo ou má-fé que configurasse ato ilícito apto a ensejar indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.