AREsp 3037441 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido e a reforma pretendida implicaria reexame de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; impôs‑se, ainda, o pagamento de honorários de 20% do valor já...

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Parties
Agravante: Companhia Riograndense de Saneamento Corsan; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Autora: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Fornecimento De Água Como Serviço Público, Sociedade De Economia Mista, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Indenização Por Danos Morais Fornecimento De Água Como Serviço Público Sociedade De Economia Mista Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Companhia Riograndense de Saneamento Corsan

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

autores

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de necessidade de reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 responsabilidade objetiva de sociedade de economia mista (art.37, §6º, CF)
  3. 3 dano moral in re ipsa por falha na prestação do serviço de abastecimento de água

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido e a reforma pretendida implicaria reexame de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; impôs‑se, ainda, o pagamento de honorários de 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).