AREsp 3053528 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SERGIO JUCOSKI e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE - PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DESRESPEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - PROPRIEDADE DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - PENSIONAMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Evidenciado que o condutor do veículo ingressou em cruzamento desrespeitando preferência de quem trafegava pela via à sua direita, incide a regra do art. 29, III, "c", do Códig de Trânsito Brasileiro, restando caracterizada a culpa exclusiva daquele responsável pel acidente. A ausência de habilitação da vítima, por si só, não caracteriza culpa exclusiva, no termos da jurisprudência pacífica do STJ, notadamente quando ausente nexo entre ta irregularidade e o evento danoso. Restando comprovado que as lesões causadas pelo acidente foram o fato determinante para a internação hospitalar e complicações médicas que culminaram no óbito d vítima, configura-se o nexo causal necessário à responsabilização civil. A responsabilidade do proprietário do veículo (art. 933 do Código Civil) é objetiva sendo solidária com a do condutor, ainda que ausente culpa direta. O valor arbitrado a título de danos morais e o pensionamento fixado em dois terço do salário-mínimo até os 25 anos do menor se mostram compatíveis com os critérios d razoabilidade, proporcionalidade e jurisprudência desta Corte. Inexistindo elementos probatórios suficientes para afastar a responsabilidade dos réu ou justificar a majoração das verbas indenizatórias, impõe-se a manutenção da sentença por seu próprios fundamentos. (fls. 525-526) Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente indica a necessidade de reconhecimento da inexistência de obrigação de indenizar por culpa exclusiva da vítima, em razão de condução sem habilitação, em alta velocidade e na contramão. Argumenta a parte recorrente que: Inicialmente, relevante relembrar que o Juízo de piso reconheceu que a culpa pelo acidente de trânsito foi exclusiva dos recorrentes, não tendo a vítima, sequer contribuído para o resultado final, mesmo que dirigindo sem habilitação, na contramão e comprovadamente em alta velocidade. (fl. 539)

O acórdão recorrido, assim como a sentença de primeiro grau, sequer fez analise das provas produzidas nos autos, foram genéricos em suas fundamentações. (fl. 539)

Contudo, o caso não pode ser resolvido desse modo, inúmeros outros fatores concorreram para o acidente, de modo que não pode ser desprezado que M. A. A. dirigia sem habilitação, em alta velocidade e invadindo a contramão. (fl. 539)

Toda dinâmica do acidente precisa ser sopesada a fim de atribuir responsabilidade, o que não foi feito pelos Juízos anteriores, que analisaram o caso sob uma única ótica, deixando de levar em conta a conduta imprudente da vítima, que causou o acidente. (fl. 539)

Conforme se verifica nos autos, M. A. A. OPTOU por dirigir sem habilitação, na contramão, em alta velocidade e próximo a um cruzamento em "T", restando demonstrado que, para além da EVIDENTE imprudência na condução do veículo, M. A. A. também era imperita, já que não possuía habilitação para dirigir veículo automotor. (fl. 539) Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, aduz a inexistência de nexo causal entre o acidente e o óbito, em razão da morte ter decorrido de infecção hospitalar. Argumenta a parte recorrente que: O acórdão recorrido tornou a afirmar que a morte da Sra. M. A. A. foi provocada primariamente pelo acidente, contudo, os recorrentes não podem ser responsabilidades pelos fatos decorrentes da internação da vítima, pois conforme consta no laudo de necropsia (id. 58531795), sua morte foi provocada por infecção hospitalar, ou seja, não decorreu diretamente do acidente, mas da falta de zelo do próprio hospital. (fl. 542)

A contaminação do paciente por infecção é caracterizada como uma falha do serviço médico-hospitalar1, por conta disso não é possível atribui aos recorrentes a responsabilidade civil indenizatória no presente caso. (fl. 543)

Importante destacar que, de acordo com o que consta no inquérito policial, bem como nos documentos médicos juntados aos autos, a condição de saúde de M. A. A. era estável e piorou durante o tratamento médico, isto é, durante o cuidado médico a paciente foi acometida pela doença nosocômica, o que demonstra possível falha do serviço prestado pelo hospital. (fl. 543)

À vista disso, consoante entendimento jurisprudencial, fica evidente que os recorrentes não causaram direta ou indiretamente a morte da Sra. M. A. A. , razão pela qual, pugna-se pela reforma do acórdão, para que a ação seja julgada improcedente, eximindo os recorrentes do dever de indenizar, ante a ausência do nexo causal entre acidente e o falecimento, já que este foi causado em detrimento da conduta médico-hospitalar. (fl. 543) Quanto à terceira controvérsia, a parte interpõe o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.187.030/RS, Rel. ;Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: ;AgInt no AREsp n. 2.663.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.075.326/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Conforme reconhecido pelo juízo a quo, a vítima trafegava pela via preferencial, e o réu Anderson, ao adentrar a rua Marília pela via transversal, não adotou a cautela exigida. A tese defensiva de culpa exclusiva da vítima não merece prosperar. A alegada ausência de habilitação da motociclista, bem como suposta condução em alta velocidade, não foram comprovadas com a robustez necessária para descaracterizar o dever de cautela do motorista da camionete. Além disso, cabe destacar que o próprio réu condutor também não possuía CNH, agravando sua conduta ilícita. Neste ponto, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é preciso: "Segundo a jurisprudência do STJ, a ausência de carteira de habilitação da vítima, por ser mera infração administrativa, não tem o poder, por si só, de ocasionar a responsabilidade do condutor, especialmente se a falta de habilitação não foi a causa determinante do acidente." (AgInt no REsp n. 1.835.065/RO, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe 14/5/2020). (fl. 529, grifo meu) Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, novamente incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Consoante a teoria da causalidade adequada, amplamente adotada em nosso ordenamento, deve-se considerar causa do dano aquela que, ordinariamente, é capaz de produzi-lo. No caso em tela, é evidente que o evento lesivo - a colisão - foi o fator desencadeador do desfecho fatal. (fl. 530) Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Além disso, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A alegação dos réus de que o falecimento da vítima decorreu de infecção hospitalar, e não do acidente em si, igualmente não merece acolhimento. A prova dos autos revela que o trauma gerado pela colisão resultou em múltiplas fraturas que demandaram longo período de internação, durante o qual sobrevieram complicações clínicas, como a embolia gordurosa e a infecção hospitalar. A certidão de óbito, inclusive, aponta o "acidente automobilístico" como causa primária da morte. (fls. 529-530) Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Quanto à terceira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: ;AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.121/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgRg no REsp n. 2.166.569/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.612.922/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.615.470/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.087.937/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.766/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no REsp n. 2.125.234/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.256.523/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no REsp n. 2.034.002/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2024. Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: ;AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, ;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA