AREsp 3042294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), pela impossibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7) e pela ausência de prequestionamento em pontos omissos (Súmulas 282 e 356); o Tribunal de origem tinha elementos probatórios suficientes para...

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Parties
Recorrente: REAL ALAGOAS DE VIAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito De Trânsito Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

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Parties

REAL ALAGOAS DE VIAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa (art. 9º CPC)
  2. 2 responsabilidade civil da empresa por acidente de trânsito (art. 201 CTB; arts. 186,187,927 CC)
  3. 3 necessidade de redução do quantum por culpa concorrente (art. 945 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), pela impossibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7) e pela ausência de prequestionamento em pontos omissos (Súmulas 282 e 356); o Tribunal de origem tinha elementos probatórios suficientes para confirmar a responsabilidade civil do réu e a razoabilidade do quantum indenizatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.