AREsp 3107206 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, não foram demonstradas omissões capazes de ensejar o art. 1.022 do CPC, e a pretensão de alterar a conclusão sobre ausência de comprovação do nexo causal e do dano individual demandaria...

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Parties
Agravante/recorrente: M E DE M C A e OUTROS; Agravada/recorrida: Braskem S. A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Julgamento Antecipado Do Mérito, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova Julgamento Antecipado Do Mérito +4 more

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Parties

M E DE M C A e OUTROS

Agravante/recorrente

Braskem S. A.

Agravada/recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado do mérito (art. 371 CPC)
  3. 3 perda superveniente do interesse processual por acordo homologado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, não foram demonstradas omissões capazes de ensejar o art. 1.022 do CPC, e a pretensão de alterar a conclusão sobre ausência de comprovação do nexo causal e do dano individual demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, questões não prequestionadas e a incidência da Súmula 283/STF e outras óbvias impediram o conhecimento de pontos do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.