AREsp 1745409 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de majorar o quantum dos danos morais implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrado que o valor arbitrado seja irrisório ou exorbitante.
- Parties
- Agravante: MARCELO SILVA DE MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Indenização Por Danos Morais, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Suspensão De Prazos Por COVID 19
Case Brief
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Parties
MARCELO SILVA DE MELO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)
Legal Issues
- 1 ofensa aos arts. 186, 944 e 927 do CC/02 alegada pelo agravante
- 2 pedido de majoração do valor da indenização por danos morais (R$5.000,00)
- 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de majorar o quantum dos danos morais implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrado que o valor arbitrado seja irrisório ou exorbitante.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Intimem-se.
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