REsp 1881908 - DECISAO

REsp 1881908 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as impugnações apresentadas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e a análise de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de ausência de prequestionamento de tese suscitada e falta de similitude fática para dissídio jurisprudencial; manteve-se o entendimento de que atraso excessivo na entrega de imóvel pode ensejar dano moral e que o valor arbitrado não é irrisório ou exagerado.

Parties
Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Recorrente: VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Incorporação Imobiliária, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Indenização Por Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Incorporação Imobiliária Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Recorrente

VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 culpa pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 caracterização de dano moral por atraso excessivo na entrega de imóvel
  3. 3 quantificação do dano moral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as impugnações apresentadas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e a análise de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de ausência de prequestionamento de tese suscitada e falta de similitude fática para dissídio jurisprudencial; manteve-se o entendimento de que atraso excessivo na entrega de imóvel pode ensejar dano moral e que o valor arbitrado não é irrisório ou exagerado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios de 12% sobre o valor da condenação para 14%.