AREsp 1806719 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFEITO DO RECEBIMENTO RECURSO. FRAUDE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Quanto à controvérsia, alega violação do art. 6º da Lei n. 8.987/95, no que concerne à obrigatoriedade do concessionário de serviço público obedecer a lei de concessões, o contrato de consumo e as normas pertinentes, trazendo os seguintes argumentos: .. evidente e de conhecimento público, que a Recorrente é uma Concessionária de energia elétrica, sendo assim deve subordinação a ANEEL, devendo seguir os regulamentos por esta determinados, conforme Resolução 456. Conforme já demonstrado em todas as demais petições juntadas aos autos, todo o processo administrativo e faturamento do débito foram realizados seguindo estritamente as determinações da Resolução vigente na época dos acontecimentos. Importante relembrar que o procedimento de TOI é lícito, além de visar o benefício de toda a coletividade, sendo previsto pela legislação sancionada pela ANEEL, tendo a Recorrente a obrigação de respeita-la, sob pena de sofrer sanções administrativas. Salienta-se que conforme já demonstrado anteriormente, não houve cobrança indevida, tendo o procedimento adotado seguido estritamente os ditames das normas editadas pela ANEEL, não havendo de se falar em declaração de inexistência de débito de consumo durante o período de 12/20315 a 10/2018, período este relativo à irregularidade realizada no medidor, mediante fraude (fl. 332). Quanto à segunda controvérsia, igualmente pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 944 do CC, quanto ao valor do dano moral fixado, do qual pleiteia redução. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: .. pelo que se constata nos documentos acostados aos autos pela própria concessionária de serviço público (mov.33), esta não atendeu aos ditames da referida resolução. Isto porque, embora tenha enviado correspondência para a recorrida, pertinente à irregularidade na medição e inspeção, esta não foi efetivamente entregue, constando que o AR foi devolvido ao remetente. No Termo de Ocorrência e Inspeção, colacionado aos autos na contestação (mov. 33), realizado em 22/10/2018, verifica-se que o medidor da unidade consumidora de titularidade da apelada foi retirado para realização de análise e laudo técnico, sem que qualquer pessoa estivesse presente para acompanhar a vistoria e o seu acondicionamento em invólucro específico para ser lacrado. Portanto, a consumidora não foi comunicada da retirada do equipamento, bem como do agendamento da avaliação técnica em laboratório, através de comunicação específica, da data, hora e local da realização, não tendo sido respeitado o prazo de dez dias de antecedência para que pudesse acompanhá-la pessoalmente ou indicasse assistente técnico. Desta forma, não teve preservado o direito garantido por norma legal quanto à presença na avaliação e aferição técnica. (..) No que se refere à indenização por danos morais, registro que, trata-se de uma relação de consumo e neste caso competia à concessionária de serviço público comprovar a regularidade da cobrança exigida, de acordo como o disposto no art. 373, inc. II, do CPC, porém esta não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, uma vez que não comprovou qualquer irregularidade no medidor ou outra situação que gerasse um consumo tão discrepante das anteriores e posterior. Incide aqui a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. É que, ao privar a consumidora de tempo relevante que poderia ser dedicado ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvessem, submetendo-o, em função do episódio, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço de fornecimento de energia, a concessionária acabou por causar danos que vão muito além do mero aborrecimento (fls. 315/318). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Quanto ao valor da indenização, cediço que, ao estipular o valor da verba indenizatória o julgador deve considerar as condições pessoais do ofensor e do ofendido, o grau de culpa, bem como a extensão do dano e sua repercussão. Desse modo, a quantia arbitrada deve ser suficiente para infligir ao ofensor a reprovação pelo ato lesivo, mas não pode ser exacerbada a ponto de acarretar o enriquecimento sem causa do ofendido. Sob esse prisma, cediço que a reparação por dano moral visa recompor a dor sofrida pela vítima, bem como para inibir a repetição de ações lesivas da mesma natureza. Irrefutável que inexiste um critério rígido para se estabelecer a indenização por dano moral, pelo que, deve-se considerar o nexo de causalidade, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, além de atender as condições dos envolvidos, do bem jurídico lesado, e ainda a extensão da dor, do sentimento e das marcas deixadas pelo evento danoso. (..) Destarte, entendo que o quantum de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixados a título de reparação por dano moral, não refoge aos lindes da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido, conquanto se revela quantia razoável e suficiente ao fim pedagógico que se destina (fls. 318/319). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte". (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, relator inistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.