AREsp 1808989 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por EDSON FABIANO FRANCESCHINI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR INDEVIDAMENTE EM CARTÓRIO DE PROTESTO. RÉU QUE SE COMPROMETEU, EM CASO DE PAGAMENTO DA EXECUÇÃO, EM PROMOVER O LEVANTAMENTO DO PROTESTO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA ÀS CONDIÇÕES QUANTUM ECONÔMICAS DAS PARTES. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. (fls. 694) O recorrente, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação do art. 26, §4º, da Lei 9.492/97, além de dissídio jurisprudencial, no que concerne à responsabilidade pelo cancelamento de registro de protesto, trazendo os seguintes argumentos: Logo, se a Lei autoriza que o interessado proceda a baixa do protesto, não pode o v. acordão contrariar o dispositivo legal, incumbir tal responsabilidade ao Recorrente, quando o maior interessado pela baixa do protesto é o Recorrido. Eméritos, não se pode cogitar a hipótese de desídia do Recorrente, mormente quando o Recorrido é quem detinha o interesse maior interesse para findar os autos, razão pela qual em virtude do pagamento deveria no mínimo ter agido com cautela e solicitar de forma imediata nos autos documento hábil para proceder a baixa. .. Não obstante, a Lei especial que regulamente os protestos, o Código de Processo Civil prevê expressamente no art. 517, § 4º, que no caso de execução, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante requerimento do executado e expedição de ofício ao cartório. .. Não obstante a atribuição de responsabilidade ao procurador do Recorrente, não pode ser objeto de fundamentação para condenação, mormente quando inexiste qualquer pactuação expressa entre as partes, bem como inexiste nos autos, qualquer intimação para que o mesmo proceda à entrega da carta de anuência ao Recorrido quando esta realizou o pagamento integral do débito. .. Veja-se, não incumbe ao Recorrente proceder a baixa, mas tão somente o Recorrido, conforme dispõe a Lei 9.492/1997, estando o v. acordão contrário Lei. Ademais, o v. acordão deixou de considerar que foi o Recorrido quem requereu a extinção processual (mov. 1.23 - autos principais - página 31) em razão do pagamento da dívida, tão somente requereu a baixa da penhora que recaía sobre seu imóvel, demonstrando desídia ao não pleitear certidão para baixa do protesto em seu nome, razão pela qual mais uma vez infundada sua pretensão nestes autos. (fls. 748-750) É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Alega o Apelante que o Apelado anuiu expressamente em retirar seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, quando efetuado o pagamento da dívida, devendo ser aplicado o entendimento da Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça. Para corroborar, colaciona na peça o termo de entrega da Certidão de Dívida do referido processo, assinado pelo patrono do Recorrido (mov. 1.11), declarando que "comprometo-me a, em caso de pagamento ou adjudicação nestes autos, proceder ao imediato, levantamento de eventual protesto levado a efeito por força desta Certidão" , datado de 28/04/2014. Em 07/07/2014 o Autor procedeu o depósito total do valor da condenação (mov. 1.23, fls. 31/32), manifestando-se o Réu pela concordância, requerendo a expedição de alvará (mov. 1.23, fls. 33), o que foi autorizado pelo Magistrado singular (mov. 1.23, fls. 34), que, posteriormente, julgou extinto o processo (mov. 1.23, fls. 48). A Lei nº 9.492/97, em seu art. 26, autoriza, de fato, a solicitação do cancelamento do registro do protesto por qualquer interessado, diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, tratando-se, no entanto, de uma possibilidade, e não de um dever. Senão vejamos: .. Observa-se o documento assinado pelo patrono do Réu nos autos de execução (mov. 1.11, fls. 05): .. Restou demonstrado, portanto, que o Réu se comprometeu expressamente a promover o levantamento do protesto realizado em nome do Autor em caso de pagamento, não podendo se eximir dessa obrigação com base na legislação supracitada. Assim, considerando que o pagamento foi efetivamente realizado, fato esse incontroverso, deixou o Requerido de cumprir com a obrigação assumida, de solicitar o cancelamento do protesto. Evidencia-se, assim, a ocorrência de ato ilícito, pois o nome do Autor permaneceu indevidamente protestado, sendo o dano presumido (in re ipsa), surgindo o dever de indenizar. (fls. 695-698) Assim, portanto, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, pois a mera transcrição de ementas não supre a necessidade de cotejo analítico, o qual exige a reprodução de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras, com a indicação da existência de similitude fática e de identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s). Nesse sentido: "A recorrente não se desincumbiu de demonstrar o dissídio de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, tendo se limitado a transcrever e comparar trechos de ementas. Como é cediço, a simples transcrição de ementas com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência". (AgRg no REsp 1.507.688/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.874.545/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/6/2020; AgInt no AREsp 1.595.985/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.397.248/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no REsp 1.851.352/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.