AREsp 1797330 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal a quo, estando incide o óbice da Súmula 211/STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.
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- Parties
- Agravante: NATHAN RITTES DOS SANTOS e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Indenização Por Danos Morais, Exposição a Inseticidas, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
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Parties
NATHAN RITTES DOS SANTOS e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
- 2 indenização por danos morais/biológico decorrente de exposição a inseticidas (matéria não examinada pelo tribunal a quo)
- 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, CPC
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal a quo, estando incide o óbice da Súmula 211/STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
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DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por NATHAN RITTES DOS SANTOS e OUTROS contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA FUNASA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROVIMENTO INDEPENDENTEMENTE DA DISCUSSÃO ACERCA DA SUBJETIVIDADE OU OBJETIVIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL O DANO É DOS PRESSUPOSTOS INAFASTÁVEIS DO DEVER DE INDENIZAR INEXISTEM NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM O EFETIVO PREJUÍZO À SAÚDE DO AUTOR (DANO IMATERIAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO DANO MORAL E OU BIOLÓGICO). Quanto à controvérsia, alega violação do art. 374, III e IV, do CPC, no que concerne à comprovação, nos autos, de dano à saúde do de cujus, tendo em vista serem incontroversos, trazendo os seguintes argumentos: O Colendo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim como o MM. Juízo de Primeiro Grau, julgaram improcedente o pedido formulado,sob o fundamento de que no presente caso, não obstante a comprovação do exercício da função de Agente de Saúde Pública, da exposição a inseticidas sem EPI s, e da efetiva contaminação do de cujus, o mesmo não haveria de ser indenizado pois ainda não teria desenvolvido nenhuma patologia decorrente de tal contaminação (fl. 1.056). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg nos EREsp 1138634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; e AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.