AREsp 1802820 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, assim resumido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA RESTRITIVA QUE DEVE SER INTERPRETADA DE MANEIRA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE URGENTE DE INTERNAÇÃO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÓBITO DO PACIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" e alínea "c" do permissivo constitucional, alega violação do artigos nos 20, 373, I, e 485, VI, do CPC, art. 188 do CC e art. 12, V, alínea "b" da Lei 9.656/98, no que concerne à regularidade da conduta da recorrente quanto aos serviços colocados à disposição dos recorridos, considerando a necessidade de cumprimento de carência para determinados procedimentos, e consequentemente à inexistência de ato ilícito apto a ensejar responsabilização por danos morais , trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Assim, POR FORÇA DE LEI FEDERAL, a autorização para a realização de INTERNAÇÃO HOSPITALAR só pode ser disponibilizada por QUALQUER Operadora atuante no país, após o cumprimento do prazo carencial de 180 DIAS - disso não pode haver interpretação diversa, quiçá uma que reverbere em Ato Ilícito. (fls. 296). Prossegue afirmando que: A Apelada tenta fazer crer que o atendimento prestado fora insatisfatório, contudo não comprova qualquer negligência suportada, mas apenas demonstra que a operadora ré agiu em exercício regular de direito. .. Quando ao óbito, este ocorreu devido à enfermidade e condição clínica do enfermo. Assim, mesmo após receber amplo atendimento, ter disponibilizado equipamentos condizentes, o paciente no resistiu. (fls. 300). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos mesmos dispositivos, no que concerne à existência fraude no preenchimento da declaração de saúde prévia à contratação, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Nobres Ministros, resta incontroverso que o postulante omitiu as lesões preexistentes a adesão aos serviços desta Recorrente, por conseguinte conclui-se resta caracterizada fraude, conduta passível de encerramento unilateral da relação contratual, conforme fundamentação ventilada acima (fls. 291). A terceira controvérsia, também pela alínea "a" do permissivo constitucional, concerne à quantia fixada a título de danos morais, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Conspícuos Ministros, por não haver qualquer ato ilícito que possa ser atribuído ao Recorrente, não há razão para a manutenção da indenização por danos morais no absurdo montante de R 50.000,00 (cinquenta mil reais). Destarte, o pedido indenizatório deve ser pautado por uma pretensão justificada, marcada pela razoabilidade e o dano moral arbitrado como prudente, não devendo constituir fonte de enriquecimento. Ora, repise-se que o objeto da lide trata-se de suposta prática ilícita, porquanto a Recorrente teria falhado na prestação do serviço contratado. Contudo, como ficou demonstrado, a Recorrente nada fez para o suposto dano moral suportado pelo Recorrido. Na verdade, a Hapvida agiu nos exatos termos do contrato firmado entre as partes, bem como da legislação especifica atinente ao tema. Assim, ainda que se entenda pela manutenção da condenação, o que se fala por mero apego ao debate, não há dúvidas que o valor arbitrado não atendeu o princípio da proporcionalidade, pelo que se pugna pela reforma neste sentido. (fls. 301). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Assim, não pode a operadora de planos de saúde negar-se a prestar a efetiva cobertura, pois a documentação acostada aos autos demonstra a urgência para a realização da internação imediata do paciente. Assim, mesmo que se tratasse de doença preexistente, o caráter urgente do procedimento para manter a saúde do paciente deve prevalecer sobre qualquer cláusula contratual restritiva, pois a demora no atendimento certamente agravaria o seu estado de saúde, podendo até mesmo lhe causar morte, como infelizmente veio a acontecer. .. Ocorre, que lhe foi negado o referido procedimento pela operadora ré, ao argumento de pendência de prazo contratual de cobertura parcial temporária quanto às doenças preexistentes, pelo prazo de 24 meses (art. 11 da Lei 9656/98 e art. 2º, inciso II, RN nº 162/07, da ANS). Contudo, embora seja admitida a possibilidade de cobertura parcial temporária nas hipóteses de doenças preexistentes, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9656/98, tem-se que a situação de emergência/urgência, que corresponde à hipótese retratada nos autos, afasta a imposição de cumprimento de qualquer cláusula contratual limitativa de cobertura de procedimentos médicos, e impõe a obrigatoriedade no atendimento médico prescrito, na forma do artigo 35-C, inciso I, do referido diploma legal, já transcrito acima. Pela leitura do comando legal acima mencionado, observa-se que, mesmo durante o prazo de carência do plano de saúde contratado, uma vez caracterizado o quadro emergencial, com risco de vida ao paciente, o procedimento médico deve ser realizado, pois não se trata de um procedimento eletivo, no qual médico e paciente podem optar pela sua realização. Portanto, em que pese a existência de legislação regulando a matéria e dispondo acerca da negativa de cobertura ao serviço médico almejado pela demandante, dúvida não remanesce que o direito à saúde se encontra previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXXVI e 197 da CF) podendo ser restringido ou mitigado por normas infraconstitucionais, sob pena de obstar a efetividade da garantia constitucional. (fl. 272) Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Além disso, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, não foi comprovada a divergência, uma vez que não cumpridos os requisitos legais dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, novamente incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de lei federal apontados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019. Quanto à terceira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Destarte, considerando a enorme angústia e desespero experimentados pela parte autora, diante da indiscutível falha na prestação do serviço da parte ré, que negou injustificadamente a internação a que seu filho tinha que se submeter, em caráter de emergência, entendo pela manutenção do valor fixado pelo magistrado a quo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais, uma vez que se encontra em total consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que rege a matéria e conforme precedentes desta Corte de Justiça para situações semelhantes (AC nº 2015.005053-7 e AC nº 2016.015205-4). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte". (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, relator inistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.