AREsp 1695180 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. INDENIZATÓRIA. PERDA DE VOO. ALTERAÇÃO DO PORTÃO DE EMBARQUE. DANO MORAL. DESCABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, consignou não ter ficado comprovado o fato constitutivo do direito da parte autora, no que tange ao pleito de indenização por dano moral. 3. A alteração do contexto fático delineado pelo acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno, interposto por MAURILIO EDUARDO LEMOS e OUTRA, contra decisão monocrática da Presidência desta Corte, que não conheceu do seu agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, do RISTJ. Os agravantes, em suas razões recursais, pugnam pelo conhecimento do apelo especial, porquanto impugnaram todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial. As agravadas apresentaram impugnação às fls. 256-259 e 262-265. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. INDENIZATÓRIA. PERDA DE VOO. ALTERAÇÃO DO PORTÃO DE EMBARQUE. DANO MORAL. DESCABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, consignou não ter ficado comprovado o fato constitutivo do direito da parte autora, no que tange ao pleito de indenização por dano moral. 3. A alteração do contexto fático delineado pelo acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.180 - SP (2020/0097374-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : MAURILIO EDUARDO LEMOS AGRAVANTE : RENATA SIBILA LEMOS ADVOGADO : DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO - SP205939 AGRAVADO : AGAXTUR TURISMO LTDA ADVOGADO : FERNANDO ANTÔNIO CAMPOS SILVESTRE - SP126046 AGRAVADO : TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO : FABIO RIVELLI - SP297608 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz haver enfrentado especificamente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Diante disso, é de se reconsiderar a decisão agravada, tendo em vista a inexistência do óbice ao conhecimento do recurso. Passa-se ao exame do mérito recursal. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por MAURILIO EDUARDO LEMOS e OUTRA, contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Demanda fundada na alegação de perda de voo por falta de comunicação sobre a alteração do portão de embarque - Insubsistência - Elementos existentes nos autos que permitem concluir terem sido os autores os responsáveis pelos prejuízos que afirmam haver experimentado - Sentença de improcedcncia mantida - Recurso não provido. (fl. 200) Nas razões do recurso especial, os recorrentes apontam, além de dissídio pretoriano, violação aos arts. 6º, III, e 14, caput, § 3º, I e II, do CDC, sustentando, em síntese, fazerem jus à indenização a título de dano moral, em razão da perda de voo decorrente da alteração do portão de embarque, sem a devida informação por parte da companhia aérea. Decido. O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise dos documentos e de todo o contexto fático-probatório dos autos, entendeu que não foi comprovado o fato constitutivo do direito da parte autora, no que tange ao pleito de indenização por dano moral, conforme se infere do seguinte trecho a seguir transcrito: Diante dos fatos narrados na inicial, há presunção de que o anúncio sobre a mudança do portão de embarque foi realizado, já que os demais passageiros do voo em questão embarcaram normalmente. Ou seja: de alguma forma os passageiros foram avisados da referida mudança. Portanto, se os apelantes estavam no aeroporto, como eles mesmos afirmam, em tempo hábil para o embarque tanto que não tiveram problema para a realização do check in deixaram de embarcar, como muito bem concluiu a D.Magistrada, "porque foram desatentos". Tem-se, assim, que eles foram os únicos responsáveis pelos danos que afirmam haver experimentado, não sendo cabível se responsabilizar a empresa aérea, tampouco a agência de viagens, pelos prejuízos provocados pelo "no-show" cometido pelos próprios recorrentes. Diante destas considerações, a r. sentença deu correta solução à lide ao rejeitar a pretensão indenizatória, devendo, portanto, ser mantida. (fls. 201-202) Nesse contexto, a alteração do entendimento proferido no aresto recorrido, na forma em que postulada, demandaria, efetivamente, nova análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para, reconsiderando a decisão de fls. 573-574, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ. É o voto.