REsp 1922485 - DECISAO

REsp 1922485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou o prequestionamento indispensável sobre várias normas indicadas, incorrendo na limitação da Súmula 284/STF, e porque a insurgência quanto ao quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Recorrente: EDCARLOS SANTOS DE ALMEIDA; Recorrente: EDNEI SANTOS DE ALMEIDA; Recorrente: GEOVAL CYRILLO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Erro De Diagnóstico/erro Médico, Prequestionamento, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Responsabilidade Objetiva Do Estado Erro De Diagnóstico/erro Médico Prequestionamento +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

EDCARLOS SANTOS DE ALMEIDA

Recorrente

EDNEI SANTOS DE ALMEIDA

Recorrente

GEOVAL CYRILLO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de reexame do valor da indenização por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado por serviço público de saúde (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou o prequestionamento indispensável sobre várias normas indicadas, incorrendo na limitação da Súmula 284/STF, e porque a insurgência quanto ao quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a apreciação do Tribunal de origem quanto à responsabilização objetiva do Estado e ao valor da indenização fixado em R$70.000,00.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.