AREsp 1774995 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por HOSPITAL E PRONTO SOCORRO PORTINARI LTDAcontra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), assim ementado (fl. 412): "APELAÇÃO Plano de Saúde - Ação de Indenização por Danos Morais Pretensão de compelir as empresas rés ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da negativa de cobertura de cirurgia de laqueadura previamente agendada concomitante ao parto cesárea - Sentença de procedência Inconformismo das rés Da ré NOTRE DAME, sustentado que não negou a cobertura da cirurgia, vez que a autora não comprova a solicitação de autorização da operadora Do Hospital Pronto Socorro Portinari, alegando, preliminar, de cerceamento do direito de defesa diante do julgamento antecipado da lide, no mérito, a legalidade de sua conduta Preliminar rejeitada Não poderiam as rés negar o custeio do procedimento cirúrgico prescrito pelo médico na autora, sob o fundamento de ausência de solicitação de autorização Nosocômio e Plano de Saúde cientes da realização da cirurgia- Negativa abusiva - Danos morais Cabimento Negativa injustificada no custeio do procedimento que enseja a reparação por danos morais Quantum mantido em R$ 10.000,00 Precedentes desta Câmara Recursos desprovidos -" Nas razões do recurso especial, a recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação aoart. 369 do Código de ProcessoCivil de 2015. Sustenta, em síntese, que a falta de oportunidade de requerer prova oral ocasionou cerceamento ao direito de defesa, haja vista ser uma prova fundamental para comprovar a inexistência de danos morais. É o relatório. Decido. Em relação ao cerceamento do direito de defesa, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório, assim dirimiu a controvérsia: "Inicialmente, impõe-se a rejeição da preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada nas razões recursais, uma vez que o magistradonão é obrigado a deferir todas as provas postuladas pelos litigantes, quando entender que os elementos existentes nos autos são suficientes para o julgamento da demanda, como ocorre no caso "sub judice". Com efeito, "Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130do Código de Processo Civil" (STJ, AgRg no Ag 1114441/SP, Rel. Min. MARIAISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, j. 16.12.2010, DJe 4.2.2011). (..) Ademais, como preleciona CASSIO SCARPINELLABUENO, "o julgamento antecipado da lide justifica-se quando o juiz está convencido de que não há necessidade de qualquer outra prova para a formação de sua cognição sobre quem, autor ou réu, será tutelado pela atuação jurisdicional. Em termos mais técnicos, o julgamento antecipado da lide acaba por revelar a desnecessidade da realização da fase instrutória, suficientes as provas eventualmente já produzidas até então com a petição inicial, com a contestação e, bem assim, com as manifestações que, porventura, tenham sido apresentadas por força das providências preliminares, é dizer, ao ensejo da fase ordinatória" (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil,v. 2, t. 1, ed. Saraiva, p. 219). Superada as questões prejudiciais, passo a analisar o mérito dos recursos." Da leitura do excerto ora transcrito, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu pela não configuração do cerceamento ao direito de defesa, por entender que a prova requerida não era necessária para o deslinde da controvérsia. Nesse contexto, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmulas 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE E VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula n. 7 deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1713234/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020) Por fim, pela alínea "c" do permissivo constitucional, melhor sorte nãosocorre aos recorrentes, pois, consoante o entendimento desta Corte, aincidência da Súmula 7 do STJ pela alínea "a" também obsta oprosseguimento do recurso pela alínea "c". Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO.REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS.IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DEINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIALPREJUDICADO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DORECURSO ESPECIAL.APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo ao reclamo deve ser indeferida, poissomente será admitida em situações extremamente excepcionais, a saber:quando demonstrada a alta probabilidade de provimento do recurso especial,nos casos de dano de difícil reparação, ou quando o acórdão for contrárioà jurisprudência pacífica desta Corte, o que não é o caso dos autos. 2. A revisão das conclusões estaduais demandaria a necessidade deinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervofático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recursoespecial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea cdo permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre osparadigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista asituação fática de cada caso. 4. A ausência de impugnação específica a fundamento constante do acórdãoestadual atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1829061/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRATURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019) Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se.