AREsp 1803020 - DECISAO

AREsp 1803020 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegada ofensa ao art. 371 do CPC, faltou prequestionamento (incidem as Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao pedido de majoração dos danos morais, aplica-se o óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o valor arbitrado na origem (R$...

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Parties
Agravante: B M B; Agravantes: OUTROS; Recorrente: M.; Réu: W.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Lucros Cessantes, Valoração Da Prova (art. 371 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 944 CC
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Lucros Cessantes Valoração Da Prova (art. 371 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

B M B

Agravante

OUTROS

Agravantes

M.

Recorrente

W.

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 371 do CPC quanto à valoração da prova
  2. 2 alegada violação do art. 944 do CC quanto ao quantum da indenização por danos morais
  3. 3 prequestionamento inexistente (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegada ofensa ao art. 371 do CPC, faltou prequestionamento (incidem as Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao pedido de majoração dos danos morais, aplica-se o óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o valor arbitrado na origem (R$ 100.000,00) não é irrisório nem exorbitante que autorizasse a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se