AREsp 1826942 - DECISAO

AREsp 1826942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ), a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula n. 284/STF) e houve preclusão consumativa quanto ao...

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Parties
Agravante/recorrente: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Recorridas: autoras (recorridas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Teoria Da Perda De Uma Chance, Responsabilidade De Plano De Saúde, Prova Pericial, Preclusão Processual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Indenização Por Danos Morais Teoria Da Perda De Uma Chance Responsabilidade De Plano De Saúde Prova Pericial +2 more

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante/recorrente

autoras (recorridas)

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova
  2. 2 indeferimento de produção de prova pericial e preclusão consumativa
  3. 3 aplicação da teoria da perda de uma chance para danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ), a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula n. 284/STF) e houve preclusão consumativa quanto ao pedido de perícia (art. 473 do CPC/73); por isso o recurso especial não foi admitido, tendo sido majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.