AREsp 1825937 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração direta, clara e pormenorizada da violação de dispositivos de lei federal (aplicação analógica da Súmula 284/STF), por se tratar de pretensão que implicaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e por não ter sido comprovada a...

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Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Objetiva Do Estado Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do quantum indenizatório
  2. 2 violação de dispositivos do Código Civil (arts. 186, 927, 944) alegada pelo recorrente
  3. 3 divergência jurisprudencial não comprovada (arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração direta, clara e pormenorizada da violação de dispositivos de lei federal (aplicação analógica da Súmula 284/STF), por se tratar de pretensão que implicaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e por não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.