AREsp 1778917 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto Hillmann Casas e Materiais de Construção Ltda. - Massa Falida e Ademir Kurten contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especialem razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 732-734). Nas razões do agravo interno, os insurgentes defendem que impugnaram especificamente todos os pontos abordados na decisão agravada (e-STJ, fls. 737-750). Assim, postulam a reforma da decisão e o conhecimento do agravo para que seja provido seu recurso especial. Sem impugnação(e-STJ, fls. 757-758). Tendo por plausíveis as alegações trazidas pelos insurgentes em seu agravo interno, reconsidero a decisão monocrática de fls. 732-734 (e-STJ) e passo a novo exame do recurso especial. Cuida-se de agravo interposto por Hillmann Casas e Materiais de Construção Ltda. - Massa Falida e Ademir Kurtendesafiando decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paranáque não admitiu o processamento do recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, manejado, por sua vez, contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 519): APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL - ACOLHIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO APELANTE PESSOA NATURAL NÃO ELIDIDA -INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §3º, DO CPC - COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE PESSOA JURÍDICA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REJEIÇÃO - FRUSTRAÇÃO QUE EXTRAPOLA O SIMPLES ABORRECIMENTO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, ATINGINDO O DIREITO À MORADIA DOS AUTORES - INDENIZAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - NÃO ACOLHIMENTO - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓCIA DA INDENIZAÇÃO - VALOR QUE NÃO REVELA ENRIQUECIUMENTO ILÍCITO DOS OFENDIDOS. PLEITO VISANDO A QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDAM SOMENTE A PARTIR DA DECISÃO QUE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO VISANDO A QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA SOMENTE A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - PARCIAL ACOLHIMENTO - CORREÇÃO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO - ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL -PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. PLEITO VISANDO À CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO REQUERIDO CUJA LEGITIMIDADE SUPOSTAMENTE FOI AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE -LEGITIMIDADE QUE NÃO FOI ANALISADA NA ORIGEM E NÃO FOI AVENTADA NAS RAZÕES RECURSAIS. PLEITO DE RATEIO IGUALITÁRIO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORES QUE SUCUMBIRAM EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. Os aclaratórios opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 565-570). Nas razões do recurso especial, os recorrentes alegaram dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 186, 927, 944, parágrafo único,e 945 do CC/2002; e 86 do NCPC. Sustentaram que "no presente caso não há como vislumbrar lesão aos atributos da sua personalidade, tais como a honra, imagem, dignidade, bem como não se deduz da causa de pedir narrada na inicial a intensidade de danos a ponto de gerar o dever de indenizar, uma vez que apesar da inexecução da obra, o mero descumprimento contratual não viola os atributos imateriais dos autores" (e-STJ, fl. 591). Pleitearam o afastamento da condenação por danos morais e a correta distribuição dos ônus de sucumbência. Brevemente relatado, decido. O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu que os aborrecimentos experimentados pelos autores ultrapassaram o simples dissabor sendo mantida a condenação por indenização por danos morais estipulada na sentença. A decisão foi assim fundamentada (e-STJ, fls. 523-529): No caso, há prova de que os aborrecimentos experimentados pelos autores ultrapassaram o simples dissabor, pois, muito embora tenham efetuado o pagamento da integralidade do valor estipulado - de R$37.000,00 (trinta e sete mil reais), conforme recibo de mov. 1.12 -, a apelante não iniciou as obras visando à construção do imóvel que lhes serviria de moraria, fato esse reconhecido em contestação: "Conforme se verifica das alegações da inicial, não houve início da execução da obra. Em que pese a obra estar em seu estágio inicial, houve sim a entrega de materiais, bem como foi concretado o baldrame no qual se apoiam as vigas. Ademais, foi realizada a instalação para entrada de águae luz. A requerida não se opõe ao pedido de rescisão contratual, eis que não poderá realizar a obra, dado o fato de ter encerrado suas atividades. Porém, certos pedidos realizados pelo autor são improcedentes, conforme adiante se demonstrará."(mov. 30.1). Além disso, passados mais de 04 (quatro) meses do prazo para o início das obras, a apelante encerrou suas atividades sem prestar qualquer satisfação aos consumidores, fato esse documentado no boletim de ocorrência de mov. 1.3, nas fotos de mov. 1.22 e confirmado pela própria apelante em contestação: "Infelizmente, com o agravamento da situação contábil, não foi possível sanar todas as dívidas, motivo que levou a empresa a encerrar suas atividades. Porém, inexiste confusão patrimonial, eis que inexiste patrimônio. "(fl. 03, mov. 30.1). Ou seja, a apelante recebeu de forma antecipada para construir o imóvel que serviria de moradia aos autores, não cumpriu a obrigação e ainda encerrou suas atividades sem prestar nenhuma satisfação aos consumidores. Tais aborrecimentos extrapolam (e muito) os descontentamentos ordinários decorrentes de descumprimentos contratuais em geral e atingem sobremaneira a dignidade humana dos ofendidos, que desde 2016 convivem com a frustração da expectativa de construção da casa própria, motivo pelo qual a manutenção da condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe. (..) Assim, à míngua de outros elementos que possam nortear a fixação do quantum debeatur, e atento ao caráter pedagógico da indenização, entendo que indenização fixada pelo Juízo de origem, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é suficiente e adequada a atenuar os aborrecimentos experimentados pelos apelados sem lhes causar enriquecimento ilícito, e está inclusive aquém dos valores fixados por este Tribunal em casos semelhantes envolvendo a mesma pessoa jurídica, conforme elucida o julgado colacionado a seguir: (..) Nesse contexto, reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, quanto àocorrência de danos morais e o valor arbitrado para a indenização, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Na hipótese, o Tribunal local seguiu orientação desta Corte no sentido de que o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. 2.1. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou expressamente estar comprovada a aflição suportada pelo promitente-comprador e assim a presença dos requisitos necessários à responsabilização da construtora ao pagamento dos danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel. 2.2. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.886.237/SP, RelatorMinistro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 1º/2/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7, DO STJ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias acerca da não ocorrência de novação no caso em análise, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o atraso verificado provocou mais que mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais. Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.816.448/PR, RelatorMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020). No que se refere à distribuição dos ônus sucumbenciais a Corte de origem deixou assente que "dos 04 (quatro) pedidos formulados na inicial, verifica-se os autores somente não obtiveram êxito em 01 (um) deles, tendo havido o acolhimento parcial de outro. Assim, entendo que, de fato, a parte autora decaiu em parte mínima, de modo que a manutenção da atribuição da integralidade do ônus sucumbencial à parte ré é medida que se impõe" (e-STJ, fl. 528). Segundo a jurisprudência do STJ, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese o enunciado sumular n. 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVOGATÓRIA DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. (..) 4. A verificação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, a fim de reformular a distribuição dos ônus de sucumbência, bem como a alteração da sucumbência mínima ou recíproca identificada pela instância ordinária, são inviáveis no âmbito Documento: 105666256 Página 5 de 6 Superior Tribunal de Justiça do recurso especial, por demandar o reexame de matéria fática, obstado na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.205.728/PE, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CHEQUE. DESTINAÇÃO. FALSIFICAÇÃO. FALHA DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. REEXAME DA SUCUMBÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. (..) 3. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgInt no REsp n. 1.402.329/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 31/10/2017). Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em juízo de retratação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honoráriosem favor do advogado da parte ora recorrida em 1% sobre o valor da condenação, observado o deferimento do benefício da justiça gratuita. Publique-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. DANO MORAL CONFIGURADO E QUANTUM DEBEATUR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.