AREsp 1599048 - DECISAO

AREsp 1599048 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questão relevante suscitada em embargos de declaração (mora); assim, conhecido o agravo, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJSP, para que sane a omissão e analise as questões...

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Parties
Autor: LUIZ BEETHOVEN GIFFONI FERREIRA; Réu: GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Determinando Retorno Ao TJSP Para Saneamento De Omissão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Protesto De Certidão, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal (ncpc)
Processual Civil Responsabilidade Civil Cumprimento De Sentença Indenização Por Danos Morais Protesto De Certidão Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Recursal (ncpc)

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Parties

LUIZ BEETHOVEN GIFFONI FERREIRA

Autor

GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Determinando Retorno Ao TJSP Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do TJSP/negativa de prestação jurisdicional por não apreciar questão relevante (mora) suscitada em embargos de declaração
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade recursal conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo nº 3
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao TJSP para sanar a omissão

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questão relevante suscitada em embargos de declaração (mora); assim, conhecido o agravo, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJSP, para que sane a omissão e analise as questões suscitadas, observando-se os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para saneamento da omissão identificada
  • Publicar-se e intimar-se as partes