AREsp 1857341 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por NEURIVANIA NASCIMENTO DA SILVA LOPES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PLANO DE SAÚDE CIRURGIA DE GASTROPLASTIA POR VIDEOLAPARASCOPIA NÃO AUTORIZADA VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO À LIDE ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA E DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS SENTENÇA REFORMADA HONORÁRIOS MANTIDOS Defende a recorrente, por dissídio jurisprudencial, ter direito à indenização por dano moral diante da negativa da cobertura de tratamento, trazendo os seguintes argumentos: Salienta-se que o serviço prestado pela recorrida é o de saúde, ou seja, primordial para a conservação da vida de seus usuários, que pagam altas mensalidades por um serviço defeituoso. Portanto, faz-se necessário a manutenção da indenização fixada na sentença de piso, considerando que a negativa combatida foi ilegal e abusiva, objetivando inibir que a recorrida continuem usando sua posição de superioridade contratual, para negar o atendimento médico-hospitalar a usuária, como ocorreu no caso em testilha. Dessa forma espera que a reparação por dano moral fixada na sentença de piso, seja mantida, pois foi fixada dentro do princípio da razoabilidade, de modo a oferecer compensação à parte lesada e de impor sanção proporcional aos ofensores. Dito isso, causa perplexidade que o v. acórdão açoitado não tenha considerado que a recusa de cobertura de tratamento ofertada pela recorrida é ilícita, indevida e injustificada, caracterizando apenas como mero aborrecimento, fato que não deve prosperar. Considerando que o tratamento médico prescrito a recorrente é previsto na esfera legal e contratual, ensejando a obrigação da recorrida em arcar com autorizar do mesmo, uma vez que ela preenchia todas as exigências para a cirurgia, ensejando assim a reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da beneficiária, evidenciando a compreensão equivocada do v. acórdão vergastado, que, infelizmente, decidiu desconsiderando jurisprudências e paradigmas. (fls. 317). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.