AREsp 1847288 - DECISAO

AREsp 1847288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria reexame de prova (incidência da Súmula 7 do STJ) e não houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem, tornando inviável a apreciação do recurso especial; por conseguinte manteve-se a decisão...

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Parties
Agravante: HOSPITAL PORTO DIAS LTDA; Agravado/autor: Jefferson; Agravadas/autor: Filhas do Sr. Jefferson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Negativa De Atendimento Médico Hospitalar, Dano Moral Ricochete, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Indenização Por Danos Morais Negativa De Atendimento Médico Hospitalar Dano Moral Ricochete Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HOSPITAL PORTO DIAS LTDA

Agravante

Jefferson

Agravado/autor

Filhas do Sr. Jefferson

Agravadas/autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 926 e 944 (invocados pelo recorrente)
  2. 2 comprovação do dano moral e do dano reflexo (ricochete)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria reexame de prova (incidência da Súmula 7 do STJ) e não houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem, tornando inviável a apreciação do recurso especial; por conseguinte manteve-se a decisão de origem e foi majorado honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial