AREsp 1810503 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por G. G. M. DAS.contra acórdão assim ementado (fl. 332): APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum sumário, com pedido de indenização por danos material e moral. Autora que alega ter sofrido lesões, em razão de colisão do coletivo em que viajava, provocada pelo motorista que, ao pará-lo fora do ponto, permitiu a entrada de dois homens armados, que anunciaram um assalto, momento em que ele veio a perder a direção e a colidir com outro coletivo. Sentença de parcial procedência do pedido inicial, com condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignação de ambas as partes. Comprovação de condição de passageira da autora e da dinâmica do acidente. Caso fortuito ou força maior que se afasta, visto que a situação poderia ter sido evitada pelo condutor, que faltou com os deveres de atenção e cuidado. Responsabilidade contratual e objetiva da transportadora. Necessária obediência à cláusula de incolumidade psicofísica. Artigos 730, 731 e 732 do Código Civil Brasileiro c/c 14, caput, e 22 do CODECON. Verba indenizatória fixada que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, frente às particularidades do caso concreto. Precedentes. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 944 e 949 do Código Civil; bem como do art.6º, inciso VI, da Lei nº8.078/90. Sustenta, em síntese,queo valor fixado a título de indenização por danos morais -R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - é irrisório, estando em desacordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a extensão do dano sofrido pela recorrente e com o caráter pedagógico-punitivo da sanção, razão pela qual pede que a indenização seja arbitrada em quantia não inferior a RS 15.000,00 (quinze mil reais). Alega ser devida, também, indenização por sua incapacitação total e temporária, pelo período de 1 (um) dia, correspondente a 1/30 (um, trinta avos) de um salário mínimo. Contrarrazões apresentadas. A Presidência do Tribunal de origem, ao proferir o juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial. Daí o presente agravo, no qual a recorrente pugna pelo seu provimento e, consequentemente, pela admissão do recurso especial. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Inicialmente, verifico queo Tribunal de origem, a partir das circunstâncias fático-probatórias inerentes à causa, arbitrou a indenização por dano moral, com base nos seguintes fundamentos (fls. 334-335): 10. Realizada a prova pericial, em resposta aos quesitos formulados pela autora (fls. 126/127), o expert afirmou que as lesões sofridas por ela sofridas foram diminutas - ferimento corto-contuso no couro cabeludo -, o que lhe ocasionou uma incapacidade total e temporária de apenas 1 (um) dia, não tendo sido comprovadas despesas médicas, tampouco, a necessidade de submeter-se a qualquer tipo de tratamento, motivo pelo qual, correto o magistrado a quo ao julgar improcedente o pedido de indenização por dano material. 11. No que toca à quantificação da indenização pelo dano moral, de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, "deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se emenriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarialdas partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as peculiaridades de cada caso". (REsp 171084/MA, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/1998, DJ 5/10/1998, p. 102). 12. A partir dessas premissas, reputa-se adequado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consideradas as peculiaridades do caso em apreço, em específico, as lesões, de natureza leve, sofridas pela autora, e sopesados os valores a que condenada a ré, nas demais ações ajuizadas pelos outros passageiros. É certo que o Superior Tribunal de Justiça considera excepcionalmente cabível, em sede de recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ele for excessivo ou irrisório. No presente caso, contudo, a indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, a alteração do acórdão recorrido, para reduzir o valor da indenização estipulada na origem, demandaria a reanálise dos fatos e provas dos autos, ponderação inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. NÃO ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 2. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. A revisão do valor arbitrado a título de danos morais, no âmbito do recurso especial, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, somente sendo possível ultrapassar tal impedimento quando se tratar de valor irrisório ou exorbitante, não sendo este o caso dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.277.008/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/9/2018, DJe 27/9/2018.) RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, I E II, DO ATUAL CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. ABALROAMENTO DE VEÍCULOS CAUSADO POR EMPRESA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 4. A revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando a quantia fixada nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.042.632/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 26/5/2017.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como as disposições legais referentes à gratuidade de justiça. Intimem-se.