AREsp 1885380 - DECISAO

AREsp 1885380 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a hipótese não se enquadra em protesto indevido nem em inscrição irregular, pois a autora estava inadimplente na época da inscrição; a informação de valor superior não alterou a concessão de crédito, de modo que não se configura dano moral in re ipsa. Além disso, reformar o acórdão exigiria...

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Parties
Autora: VERA LUCIA GOMES; Réu: BRB BANCO DE BRASILIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Protesto Indevido, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Indenização Por Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Protesto Indevido Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj +1 more

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Parties

VERA LUCIA GOMES

Autora

BRB BANCO DE BRASILIA S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de dano moral presumido por inscrição em cadastro de inadimplentes com valor superior ao da dívida
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 568/STJ em casos de inscrição regular vs. irregular
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a hipótese não se enquadra em protesto indevido nem em inscrição irregular, pois a autora estava inadimplente na época da inscrição; a informação de valor superior não alterou a concessão de crédito, de modo que não se configura dano moral in re ipsa. Além disso, reformar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorados os honorários fixados em R$ 300,00, devidos pelo recorrente.