AREsp 1890103 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ELNER MOREIRA DE ALENCAR e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. ART. 386, VI, DO CPP. ERRO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. Muito embora tenha havido prisão temporária e posterior absolvição por falta de provas, inexiste ato ilegal ou abuso de poder por parte dos agentes envolvidos, porquanto houve legítima atuação estatal diante das circunstâncias (prova da materialidade e indícios de autoria). Assim, o fato de ter ocorrido a prisão, em fase de instrução penal, por si só, não caracteriza dano moral. 2. Sentença de improcedência mantida. 3. Recurso não provido (fl. 485). A parte recorrente, pela alínea "a" e alínea "c" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 66 do CPP; 186 e seguintes do CC; e 37, § 6º, e 5º, LXXV, da CF/88, bem como divergência jurisprudencial, no que concerne ao cabimento de indenização por danos morais por absolvição em processo criminal, trazendo os seguintes argumentos: 2.6. Aliás, tanto o magistrado primevo quanto o TJTO insistiram em seus julgados que os recorrentes supostamente foram absolvição no processo criminal por "FALTA DE PROVAS" (sic) 2.7. Data vênia, estão em ambos os casos equivocados, bastando ler atentamente o processo, notadamente a sentença penal para vislumbrar que a ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL está assim fundamentada em excludentes de ilicitude e de culpabilidade e disposta em sentido contrário verbis:: .. 2.8. Assim, diametralmente oposto, a prisão dos policiais (recorrentes) foi ilegal, assim, reconhecida pelo Juiz Criminal que ao absolve-los pelo (inciso VI) se convenceu demonstrando a inexistência, logo, há reflexo na responsabilidade civil do estado, destacando que na verdade estamos diante da privação do direito de ir e vir por que não cometeu crime algum. .. 2.10. Ora, a interpretação é literal, eis que, a magnitude ao status libertatis, que o constituinte de 1988 inscreveu no rol das chamadas franquias democráticas é uma regra expressa que obriga o Estado a indenizar o cidadão por erro judiciário (como no caso em análise) ou quem permanecer preso por tempo superior ao fixado pela sentença (CF, art. 5º, LXXV), situações essas equivalentes às de quem é submetido à prisão processual e posteriormente absolvido (fls. 512/514). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; e AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5/5/2021. Ademais, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, trata-se de matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; e EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Além disso, incide o óbice da Súmulas n. 284 do STF uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal em razão do uso da expressão "e seguintes", sem que sejam particularizados quais dispositivos teriam sido contrariados, o que revela fundamentação recursal deficiente e atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiênciana sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Segundo a jurisprudência do STJ, "o uso da fórmula aberta "e seguintes" para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula n. 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardoiura novit curiae, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.411.032/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019)." (AgInt no REsp n. 1.449.307/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 13/12/2019.) Ainda, o acórdão recorrido assim decidiu: Pretende os autores, em suma, a condenação do Estado do Tocantins ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de erro judiciário que culminou com a decretação de suas prisões, uma vez que foram absolvidos ao final do processo criminal, com fundamento no inciso VI, art. 386 do Código de Processo Penal. Consta dos autos de origem que os autores, ora Apelantes, exerciam as funções de agentes da polícia civil, e foram denunciados por deixarem de praticar ato de ofício, para satisfazerem seus interesses pessoais, e se apropriaram, com intuito de comercializar, aproximadamente dois quilos e setecentos e cinquenta gramas de "Cannabis Sativa L". Em razão disso, foram denunciados como incursos nas sanções dos artigos 312 e 319, do Código Penal, dos artigos 12, caput, e artigos 14 e 18, incisos II e IV, da Lei 6.368/76, combinados com os artigos 29 e 69 do Código Penal. Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXV, que impõe ao Estado o dever de indenizar o condenado por erro judiciário ou quem permanecer preso além do prazo fixado em sentença. Ademais, não obstante a garantia constitucional, o dano indenizável decorre de dolo, fraude ou culpa dos agentes responsáveis. .. Assim, estando o regime de responsabilidade estatal por erro judiciário norteado pela teoria subjetiva, não se pode prescindir da demonstração de que tenha o órgão julgador atuado com dolo, culpa ou erro grosseiro na prestação jurisdicional a seu encargo. Portanto, é de se concluir que a prisão cautelar, ainda que posteriormente tenha havido absolvição, não enseja, por si só, o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado, sendo ônus dos Autores comprovarem a existência de excesso, abuso de autoridade, erro inescusável ou vício que contamine o ato de constrição da liberdade. No caso sub judice, entendo que a prisão foi lícita, haja vista as circunstâncias em que os Autores foram denunciados, decorrendo o devido processo penal, que culminou na absolvição deles em 08/03/2010, com fundamento no inciso VI, artigo 386 do CPP - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, ou houver fundada dúvida sobre sua existência -, com relação aos crimes do art. 312, do Código Penal, dos artigos 12, caput, e artigos 14 e 18, incisos II e IV, da Lei 6.368/76, e na extinção de punibilidade do crime previsto no artigo 319 do Código Penal, este em razão da ocorrência da prescrição punitiva. A decisão que decretou a prisão temporária dos autores foi fundamentada como medida imprescindível para contribuir para o resultado positivo das investigações, mormente porque na ocasião havia indícios de participação dos Autores, ora Apelantes, na prática do crime de furto qualificado de substância entorpecente, o que ensejou, inclusive, a propositura de ação penal. Ressalta-se que cabia aos autores trazerem aos autos elementos para comprovar a existência de dolo ou fraude por parte do magistrado que determinou a segregação, ônus do qual não se desincumbiram. Com isso, a improcedência do pedido indenizatório é medida impositiva ao caso em apreço. Logo, não há provas nos autos no sentido de que as atuações do Delegado de Polícia, do Promotor de Justiça ou do Juiz de Direito se deram de forma dolosa, ilícita, fraudulenta, abusiva, ou manifestamente equivocada. Assim, não há que se falar em erro judiciário, tampouco em danos morais indenizáveis, visto que a atuação estatal foi legítima. Desse modo, não configurado o elemento subjetivo, não há falar em ato ilícito, não sendo cabível, portanto, responsabilização do Estado, razão pela qual não há amparo para o deferimento da pretensão indenizatória. Outrossim, diante das circunstâncias, a prisão temporária se justificou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (fls. 475/479). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Outrossim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.