AREsp 1918818 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas implicam, em grande medida, reexame de questões fáticas e probatórias (óculo da Súmula 7/STJ) e porque parte das alegações deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (óculo da Súmula 284/STF); fundamenta-se, ainda, na competência do relator prevista no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JULIO CESAR LIMA TEIXEIRA e OUTRO; Agravado: L H GONÇALVEZ SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA; Litisdenunciada: ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Pensão Por Morte, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Indenização Por Danos Morais Pensão Por Morte Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Do Empreendimento +3 more

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Parties

JULIO CESAR LIMA TEIXEIRA e OUTRO

Agravante

L H GONÇALVEZ SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Agravado

ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA SA

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 quantificação do dano moral e limites para revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas implicam, em grande medida, reexame de questões fáticas e probatórias (óculo da Súmula 7/STJ) e porque parte das alegações deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (óculo da Súmula 284/STF); fundamenta-se, ainda, na competência do relator prevista no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.