REsp 1925105 - DECISAO

REsp 1925105 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma adequada o dispositivo de lei federal supostamente violado, obstando o conhecimento nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a insurgência quanto ao art. 186 do CC demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada ao Recurso...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Corte No Fornecimento De Água, Responsabilidade Objetiva, Erro No Pagamento Por Arrecadador (lotérica), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc), Requisitos Da Alínea C (arts. 541 Cpc/1973 E Art. 1.029 Cpc/2015)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Administrativo Indenização Por Danos Morais Corte No Fornecimento De Água Responsabilidade Objetiva Erro No Pagamento Por Arrecadador (lotérica) +5 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 186 do Código Civil
  2. 2 excessividade do valor da condenação por danos morais
  3. 3 incabimento do reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma adequada o dispositivo de lei federal supostamente violado, obstando o conhecimento nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a insurgência quanto ao art. 186 do CC demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por fim, a alegada divergência jurisprudencial não atendeu aos requisitos formais da alínea 'c' (arts. 541/1.029 e art.255 do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, majorar em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.