AREsp 2758876 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não afastou o óbice da consonância com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ) nem demonstrou precedentes que justifiquem divergência, e porque houve duplicidade de interposição de recursos, configurando preclusão consumativa, nos termos do art. 932,...

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Parties
Agravante: CLEIZE APARECIDA PAGNONCELLI BATTISTI; Agravada: TRUKAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Inscrição Indevida Em Cadastro Restritivo De Crédito, Cheques Com Efeito Pro Solvendo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 83/stj
CIVIL Indenização Por Danos Morais Inscrição Indevida Em Cadastro Restritivo De Crédito Cheques Com Efeito Pro Solvendo Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 83/stj

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Parties

CLEIZE APARECIDA PAGNONCELLI BATTISTI

Agravante

TRUKAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundamentado na alínea 'a' do permissivo constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 preclusão consumativa por interposição duplicada de recursos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não afastou o óbice da consonância com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ) nem demonstrou precedentes que justifiquem divergência, e porque houve duplicidade de interposição de recursos, configurando preclusão consumativa, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Não conhecer do agravo protocolizado por último em razão da preclusão consumativa