REsp 2187888 - DECISAO

REsp 2187888 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou provimento porque o Tribunal a quo examinou a controvérsia de forma fundamentada: havia laudo toxicológico indicando presença de DDT no autor, o que, segundo jurisprudência consolidada, comprova o dano biológico suficiente para ensejar indenização por dano moral a...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Geraldo Emidio Ferreira; Interveniente: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Contaminação Por DDT, Prescrição (tema 1023/stj), Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA, Juros De Mora, Quantificação Da Indenização
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Contaminação Por DDT Prescrição (tema 1023/stj) Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA Juros De Mora +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Geraldo Emidio Ferreira

Recorrido

FUNASA

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações de indenização por exposição a DDT (actio nata)
  3. 3 prova de dano biológico por exame toxicológico

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou provimento porque o Tribunal a quo examinou a controvérsia de forma fundamentada: havia laudo toxicológico indicando presença de DDT no autor, o que, segundo jurisprudência consolidada, comprova o dano biológico suficiente para ensejar indenização por dano moral a agentes da SUCAM/FUNASA expostos desprotegidos, independentemente do desenvolvimento de patologia; o termo inicial da prescrição é a data de ciência inequívoca da contaminação (actio nata/Tema 1023); e não houve demonstração de violação aos dispositivos processuais apontados pelo recorrente, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7) e incidindo, portanto,...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015