AREsp 2798433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos em situações fáticas semelhantes, não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados e a matéria enfrentada envolve questões de...

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Parties
Autor: ALISON RODRIGO BARBOSA DO NASCIMENTO; Recorrente/agravante: MARIA POLIANA NASCIMENTO TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Pela Alínea "c" Do Art.105, Iii, Cf)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Indenização Por Danos Morais Danos Materiais Danos Estéticos Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

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Parties

ALISON RODRIGO BARBOSA DO NASCIMENTO

Autor

MARIA POLIANA NASCIMENTO TEODORO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Pela Alínea "c" Do Art.105, Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  2. 2 necessidade de prequestionamento de dispositivos federais para conhecimento pelo STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre questões fáticas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos em situações fáticas semelhantes, não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados e a matéria enfrentada envolve questões de fato sujeitas à Súmula 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial