AREsp 2825734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de provas (incidência da Súmula n. 7/STJ) e o valor da indenização não se revelou manifestamente exorbitante que justificasse intervenção deste Tribunal; além disso, não houve identidade fática suficiente com os...

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Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Autora: GENITORA; Autora: CRIANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Revisão Do Quantum, Dano Moral
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Indenização Por Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Revisão Do Quantum Dano Moral

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

GENITORA

Autora

CRIANÇA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial para revisão do quantum indenizatório
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e identidade fática para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de provas (incidência da Súmula n. 7/STJ) e o valor da indenização não se revelou manifestamente exorbitante que justificasse intervenção deste Tribunal; além disso, não houve identidade fática suficiente com os paradigmas apontados para ensejar conhecimento por dissídio jurisprudencial (alínea c).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC