AREsp 2702177 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de afronta aos arts. 141, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, e pela necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ); 2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos morais, cujo valor da causa foi de R$ 23.000,00; 3. A sentença julgou parcialmente procedente, fixando indenização em R$ 5.000,00 e honorários em 10% sobre o valor da condenação, e extinguiu a reconvenção sem exame do mérito com honorários em 20% sobre o valor da reconvenção; 4. A Corte a quo reformou integralmente a sentença para julgar improcedente o pedido e inverter o ônus da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e fundamentação insuficiente, com omissões e contradições, em violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC; e (ii) saber se o acórdão decidiu com base em inovação recursal e documentos novos na apelação, em afronta ao art. 141 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional nem falta de fundamentação, pois o Tribunal de origem analisou de modo suficiente as questões relevantes, afastando omissão e contradição quanto aos pontos suscitados; 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório (e-mails e mensagens) para infirmar a conclusão da Corte local sobre a inexistência de excepcionalidade apta a configurar dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não configurada negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação, afastando-se a alegada violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC; 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ, sendo inviável o reexame de provas para modificar a conclusão do acórdão quanto à inexistência de dano moral." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, § único, I-II, 489, § 1º, IV, 141, 85, § 11; CC, arts. 927, 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DANILO LEMOS LOLI contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por inexistência de afronta aos arts. 141, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, e pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7 do STJ (fls. 1.684-1.685). Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o agravo é intempestivo, que tem caráter protelatório, requer a aplicação de multa por litigância de má-fé e sustenta a incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ (fls. 1.725-1.736). O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em apelação cível, nos autos de ação de indenização por danos morais (extrapatrimonial). O julgado foi assim ementado (fl. 1.684): CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (EXTRAPATRIMONIAL). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. DESAVENÇAS. ENVIO DE MENSAGENS DE APLICATIVO E CORREIO ELETRÔNICO. DISCUSSÕES. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ATRIBUTOS. INEXISTÊNCIA DE DANO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há dano moral (extrapatrimonial) quando configurada a existência de lesão a algum dos substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, quais sejam, liberdade, igualdade, solidariedade e integridade psico-física da pessoa. 2. No caso dos autos, mesmo tendo havido a deterioração da relação contratual, a partir da desconfiança no trabalho desenvolvido pelo advogado, retratada em mensagens de texto enviadas ao advogado por meio de aplicativo de comunicação instantânea e por correio eletrônico, com clara existência de constrangimento suportado pelo causídico, ainda assim não restou configurada a efetiva existência de danos à dignidade do profissional, afastando assim, por ausência de circunstância excepcional que justificasse a responsabilização da cliente, a pretensão compensatória. 3. Recurso conhecido e provido. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 1.629): CONHEÇO dos declaratórios e NEGO-LHES PROVIMENTO ante a inexistência de erro, obscuridade, contradição ou omissão no julgado recorrido. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 1.022 do Código de Processo Civil e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, porque teria havido negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação, com omissões e contradições sobre: i) a preliminar de inovação recursal em fatos e provas; ii) a ameaça prévia e a ligação telefônica; e iii) a conclusão sobre ato ilícito e o dano in re ipsa sem recomposição; b) 141 do Código de Processo Civil, já que o Tribunal teria conhecido e decidido com base em questões não suscitadas, utilizando argumentos e documentos novos trazidos apenas na apelação. Requer o provimento do recurso para anular o acórdão recorrido, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentar a preliminar de inovação recursal e suprir omissões, e postula a publicação exclusiva em nome do advogado indicado (fls. 1.638-1.651). Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso é protelatório, requer aplicação de multa por litigância de má-fé e sustenta a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 1.666-1.678). É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de afronta aos arts. 141, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, e pela necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ); 2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos morais, cujo valor da causa foi de R$ 23.000,00; 3. A sentença julgou parcialmente procedente, fixando indenização em R$ 5.000,00 e honorários em 10% sobre o valor da condenação, e extinguiu a reconvenção sem exame do mérito com honorários em 20% sobre o valor da reconvenção; 4. A Corte a quo reformou integralmente a sentença para julgar improcedente o pedido e inverter o ônus da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e fundamentação insuficiente, com omissões e contradições, em violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC; e (ii) saber se o acórdão decidiu com base em inovação recursal e documentos novos na apelação, em afronta ao art. 141 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional nem falta de fundamentação, pois o Tribunal de origem analisou de modo suficiente as questões relevantes, afastando omissão e contradição quanto aos pontos suscitados; 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório (e-mails e mensagens) para infirmar a conclusão da Corte local sobre a inexistência de excepcionalidade apta a configurar dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não configurada negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação, afastando-se a alegada violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC; 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ, sendo inviável o reexame de provas para modificar a conclusão do acórdão quanto à inexistência de dano moral." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, § único, I-II, 489, § 1º, IV, 141, 85, § 11; CC, arts. 927, 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7 VOTO A controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos morais (extrapatrimonial) em que a parte autora pleiteou compensação por ofensas à honra, imagem e bom nome, com fundamento nos arts. 927 e 944 do Código Civil, em razão de mensagens e e-mails enviados pela ex-cliente ao advogado, cujo valor da causa fixado foi de R$ 23.000,00. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente em parte o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (fls. 1.640-1.641). A Corte estadual reformou integralmente a sentença, julgando improcedente o pedido compensatório, por entender ausentes circunstâncias excepcionais aptas a configurar violação dos direitos da personalidade do advogado, com inversão do ônus da sucumbência (fls. 1.564-1.566). I - Arts. 1.022, II, do Código de Processo Civil, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil No recurso especial, a parte recorrente alega negativa de prestação jurisdicional e fundamentação insuficiente, aduzindo omissão e contradição quanto: i) à preliminar de inovação recursal em fatos e documentos; ii) à ameaça prévia e ligação telefônica; e iii) à natureza do dano moral in re ipsa e suposta contradição interna do voto (fls. 1.642-1.648). O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, concluiu pela inexistência de vícios e afirmou que o acórdão possui fundamentação apta e suficiente, examinando as mensagens e o e-mail e reconhecendo "excessos por ambas as partes", mas afastando excepcionalidade lesiva aos atributos da personalidade (fls. 1.626-1.629). Não se verifica a alegada ofensa ao artigo, pois a questão referente à omissão sobre a preliminar de inovação recursal, ameaça prévia, ligação telefônica e dano moral in re ipsa foi devidamente analisada pela Corte estadual que concluiu que, embora reconhecidos desentendimentos e constrangimentos, não se configurou dano à dignidade em termos excepcionais, havendo fundamentação suficiente e exame das razões relevantes. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 1.621): é fato que o acórdão recorrido possui fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido, notadamente quanto ao entendimento desta relatoria no sentido de que, muito embora tenha sido reconhecida a existência de severos desentendimentos no que se refere ao cumprimento do contrato de prestação de serviços advocatícios, tais circunstâncias não se mostraram aptas a firmar a conclusão de que a ré devesse ser condenada à compensação moral. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. II - Art. 141 do Código de Processo Civil A parte alega que houve inovação recursal e juntada extemporânea de documentos, e que o Tribunal de origem teria decidido com base em elementos novos trazidos apenas na apelação (fls. 1.641-1.644). O acórdão recorrido examinou a cadeia de e-mails e mensagens e concluiu que a atuação da apelante configurou exercício regular de direito para buscar informações sobre o profissional, reconhecendo constrangimentos, mas afastando ofensa extraordinária aos direitos da personalidade por inexistirem evidências de lesão à dignidade (fls. 1.564-1.566). O Tribunal de origem, analisando o acervo probatório (e-mails e mensagens), concluiu que não houve dano moral indenizável por ausência de excepcionalidade, que: "não se verificou, a partir dos e-mails colacionados aos autos e, também, das mensagens trocadas entre as partes, qualquer excepcionalidade que pudesse justificar a imposição de condenação por efetiva e extraordinária ofensa aos atributos da personalidade do apelado" (fl. 1.566). Como visto, o Tribunal a quo analisou a controvérsia fundamentando-se em documentos e circunstâncias fáticas. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. III - Da litigância de má-fé Quanto à questão relacionada ao pedido formulado em impugnação ao agravo em recurso especial, ressalte-se que a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e de indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorreu na espécie (AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020). No caso, apesar do desprovimento do recurso, não está caracterizada a manifesta inadmissibilidade do recurso ou mesmo a litigância temerária, razão pela qual é incabível a aplicação da penalidade acima referida. IV - Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. É o voto.