AREsp 3015408 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO EM PERIÓDICO. SEÇÃO "CARTA DE LEITOR". LIBERDADE DE EXPRESSÃO. HONRA OBJETIVA. LIBERDADE DE IMPRENSA. ABUSO. DEVER DE CUUIDADO. NEGLIGÊNCIA. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para reformar as conclusões do tribunal de origem a respeito da ausência de (i) negligência na publicação de conteúdo inverídico; (ii) excesso no direito de liberdade de imprensa; (iii) descumprimento de dever de cuidado; e (iv) ocorrência de lesão à honra objetiva ou à imagem da recorrente, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por VITAMEDIC INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PUBLICAÇÃO DE OPINIÃO EM JORNAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. A autora alegou violação ao direito de imagem em razão de publicação em jornal, em espaço destinado a cartas de leitores, de conteúdo considerado inverídico e ofensivo. O jornal alegou que a publicação se tratava de opinião de leitor, protegida pela liberdade de expressão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a publicação da carta de leitor, contendo críticas à autora, configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, considerando o direito à liberdade de expressão versus o direito à honra e à imagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A publicação ocorreu em espaço destinado a opiniões de leitores, devidamente sinalizado como tal. 4. O conteúdo da carta, embora crítico, não extrapolou os limites do direito à liberdade de expressão, não configurando difamação, injúria ou calúnia. A crítica se baseou em fatos públicos e amplamente divulgados. 5. A autora não comprovou dano moral efetivo à sua honra objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. A sentença é mantida em seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: "1. A publicação de opinião em espaço reservado a cartas de leitores, em jornal, não configura, por si só, ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. 2. A liberdade de expressão, garantida constitucionalmente, deve ser ponderada com outros direitos fundamentais, mas não há violação quando a crítica não extrapola os limites do direito à informação e da opinião." Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, IV, IX, XIV; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 85, § 11. CC, art. 186." (e-STJ fls. 2293-2303) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 2325-2339). No recurso especial, o recorrente alega violação dos artigos 12, 17, 20, 52, 186, 187 e 927 do Código Civil (e-STJ fls. 2351-2356). Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido (i) deixou de reconhecer ato ilícito por abuso do direito de imprensa, violando o disposto no art. 187 do Código Civil, excedendo limites da boa-fé e dos bons costumes; (ii) reconheceu, equivocadamente, a inexistência de violação à honra objetiva da pessoa jurídica, afrontando o disposto no art. 52 do Código Civil na Súmula 227/STJ; (iii) afastou a responsabilidade civil por negligência na publicação de conteúdo inverídico, não aplicando o dever de indenizar, violando o disposto nos arts. 186 e 927, do Código Civil; (iv) violou o disposto nos arts. 12, 17 e 20, do Código Civil, quanto à tutela dos direitos da personalidade (nome, imagem e honra), frente à publicação ofensiva. Após a juntada das contrarrazões (e-STJ fls. 2389-2396), o recurso especial não foi admitido na origem (e-STJ fls. 2410-2414), dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO EM PERIÓDICO. SEÇÃO "CARTA DE LEITOR". LIBERDADE DE EXPRESSÃO. HONRA OBJETIVA. LIBERDADE DE IMPRENSA. ABUSO. DEVER DE CUUIDADO. NEGLIGÊNCIA. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para reformar as conclusões do tribunal de origem a respeito da ausência de (i) negligência na publicação de conteúdo inverídico; (ii) excesso no direito de liberdade de imprensa; (iii) descumprimento de dever de cuidado; e (iv) ocorrência de lesão à honra objetiva ou à imagem da recorrente, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se à análise do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. No que concerne às alegações de negligência na publicação de conteúdo inverídico, de excesso no direito de liberdade de imprensa, do descumprimento de dever de cuidado e da ocorrência de lesão à honra objetiva ou à imagem da recorrente, o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu por rejeitá-las, conforme se extrai da leitura do voto condutor, merecendo destaque o seguinte trecho: "Entretanto, diversamente do alegado, da publicação veiculada na imprensa escrita e que deu ensejo a presente ação, verifica-se que a Juíza sentenciante foi escorreita ao afirmar que realmente não ultrapassou os limites da informação, tampouco incorreu em ofensa ou abuso de direito, concluindo, portanto, pela inexistência de ato ilícito a ensejar reparação ou a obrigação de fazer. .. Ora, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário comprovar a existência de alguns pressupostos, tais como a conduta induvidosa do dano, a culpa ou o dolo do ofensor e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo sofrido pela vítima, consoante determina o art. 186 do Código Civil. No caso em destaque, após detidamente analisar o conjunto probatório carreado aos autos, não constato a alegada ofensa à honra objetiva da recorrente/autora e, tampouco, a violação de outros atributos que lhe são inerentes a imagem, posto que o contexto traz a tona a própria investigação realizada pela CPI da Covid, na qual a empresa autora foi envolvida em razão do faturamento do medicamento inserido no Kit Covid. Isso porque, ao ler a carta do leitor, verifica-se que as severas críticas foram direcionadas a duas pessoas diversas da requerente, insinuando o recebimento de valores pelo "capitão", então presidente Jair Bolsonaro, envolvendo também a compra de imóvel em Brasília pelo seu filho Flávio Bolsanaro, situações estas objeto de investigação à época. Ademais, quem lê o jornal, sabe ou deveria saber, que se trata de opinião do leitor defendendo uma linha de pensamento e atacando autoridades públicas. Talvez essa construção não fosse adequada enquanto texto jornalístico, mas pode existir enquanto opinião resguardada pelo direito à liberdade de expressão. Nota-se que o teor da carta não foi ofender a imagem da autora que já estava participando da investigação amplamente divulgada nos meios de comunicação, mas sim de expor a sua opinião e ataque às autoridades públicas que também passavam por investigações e divergiam opiniões." (e-STJ, fls. 2.297/2.299) Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. É o voto.