AREsp 3152555 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LETICIA SILVA DE OLIVEIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO MORAL. DESACOLHIMENTO. AUTORA QUE CHEGOU AO DESTINO MAIS DE 12HORAS APÓS O PREVISTO ORIGINALMENTE, AGUARDANDO LONGAS HORAS NO ÀEROPORTO À ESPERA DE OUTRO VOO, SEM AUXILIO DA EMPRESA RÉ. INDENIZAÇÃO FIXADA EM RS 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). QUANTIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A REPRIMIR O ATO, SEM AVILTAR OU IMPLICAR EM ENRIQUECIMENTO A QUEM RECEBE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFIGURA-SE INAPLICÁVEL, NA ESPÉCIE, A REGRA DO ARTIGO 85, § 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE SE REVELARIA MANIFESTAMENTE EXCESSIVO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DISSOCIANDO-SE DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 14, 20 e 22 do Código de Defesa do Consumidor; 186 e 927 do Código Civil; e do princípio da dignidade da pessoa humana, no que concerne à necessidade de majoração da indenização por dano moral, em razão de episódio de pouso de emergência com suspeita de incêndio em turbina, atraso superior a 12 horas e ausência de assistência ao passageiro, trazendo a seguinte argumentação: A presente ação foi proposta pela recorrente com o objetivo de ser indenizada pelos transtornos vivenciados durante uma viagem aérea realizada em 17/10/2022. Após embarcar regularmente no voo com destino à cidade de Maceió/AL, a aeronave apresentou problemas técnicos ainda em solo e, posteriormente, em pleno voo, surgiram evidências de fogo em uma das turbinas, o que levou à realização de um pouso de emergência no Aeroporto de Belo Horizonte/MG. Após esse episódio extremamente angustiante, a autora permaneceu por diversas horas no aeroporto, sem qualquer assistência da companhia aérea, sendo realocada em outro voo apenas no final do dia, o que acarretou sua chegada ao destino final apenas na madrugada seguinte, causando-lhe perda de um dia completo da viagem e sofrimento psíquico considerável (fl. 175). No caso em tela, restou incontroverso que a recorrente enfrentou uma situação de extrema gravidade durante voo operado pela empresa ré, em que houve pouso de emergência em razão de falha técnica na aeronave, com suspeita de incêndio em uma das turbinas. Tal fato, por si só, gera perturbação emocional severa, além de insegurança e sofrimento psíquico, o que extrapola em muito o mero dissabor cotidiano e configura dano moral in re ipsa, conforme reconhecido por doutrina e jurisprudência majoritárias (fl. 176). Acrescente-se, ainda, os artigos 186 e 927 do Código Civil, os quais estabelecem que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e responde pela reparação integral do prejuízo. A omissão da empresa em prestar assistência à passageira após o pouso forçado agrava ainda mais o quadro de responsabilidade (fl. 177). Dessa forma, resta caracterizada a violação direta à legislação federal, razão pela qual é plenamente cabível o presente Recurso Especial, para que a instância superior reestabeleça a devida proporção entre a gravidade do dano e o quantum indenizatório (fl. 177). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11 do Código de Processo Civil, no que concerne à necessidade de majoração da verba honorária sucumbencial, em razão da irrisoriedade do valor apurado sobre a condenação e da obrigatoriedade de observância dos parâmetros do § 8º-A, trazendo a seguinte argumentação: No acórdão atacado, os honorários sucumbenciais foram fixados em em 20% sobre o valor total de R$ 4.288,18 perfaz montante inferior a R$ 900,00 (fl. 178). Ocorre que, pelo novo parágrafo adicionado pela Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022 ao art. 85 (§8-A) estabelece que a apreciação equitativa deve levar em conta a irrisoriedade da verba honorária, cabendo ao magistrado aplicar o que for mais vantajoso: 10% a 20% do valor da causa OU os valores pré-estabelecidos pela OAB (fl. 178). Em razão disso, foram opostos embargos de declaração pleiteando a majoração da verba honorária, bem como a fixação de um percentual ao menos igual entre as partes, tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora. No entanto, foram negados os pedidos apresentados (fl. 178). Cumula-se com o que fora exposto, o disposto no § 11 do mesmo artigo, que prevê a necessidade de majoração honorária em sede recursal em razão do trabalho adicional em grau de recurso. Desse modo, o acórdão impugnado viola a Lei Federal, mais precisamente, o art. 85 do CPC, em seus parágrafos 8º, 8º-A e 11º, os quais dispõem sobre o ônus de sucumbência. Sendo assim, resta cabível o presente recurso especial (fl. 179). Quanto à terceira controvérsia, a parte interpõe o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, no que se refere à alegada violação do princípio da dignidade da pessoa humana, não é cabível a interposição de Recurso Especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. Nesse sentido: ;"Não se conhece de recurso especial fundado na alegação de violação ou afronta a princípio, sob o entendimento pacífico de que não se enquadra no conceito de lei federal, razão pela qual não está abarcado na abrangência de cabimento do apelo nobre" (AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.630.311/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.229.504/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 23/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.442.998/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.450.023/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/5/2024; AgInt no REsp n. 2.088.262/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.043/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 6/3/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.130.101/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/3/2018. No mais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Com efeito, sabe-se que o valor da reparação do dano moral é questão controvertida, complexa e, pela sua própria essência, abstrata. Em concreto, deve atender o escopo de sua dupla função: reparar o prejuízo, buscando minimizar a dor da vítima e, punir o ofensor, para que não volte a reincidir. Por outro lado, é necessário assegurar uma justa compensação, sem, entretanto, incorrer em enriquecimento ilícito por parte de quem a recebe e, paralelamente, determinar a ruína daquele responsável pelo seu pagamento. Na peculiaridade dos Autos, a Autora desembarcou no destino apenas no dia seguinte, mais de 12h do horário previsto para desembarque (originalmente às 10h35, tendo chegado ao destino apenas após as 0h), tendo havido o perdimento de uma noite no destino final. O expressivo atraso na partida do voo viola o que dispõe a Resolução Normativa nº 400/2016 da ANAC, a qual prevê um prazo de tolerância de 4hs de atraso antes que a transportadora seja obrigada a oferecer alternativas ao passageiro. De outro lado, embora incontroverso o sofrimento em decorrência dos transtornos ocorridos, notadamente pelo atraso do itinerário do voo, deve ser sopesado que não há notícia de perda de compromisso ou outro fator de maior relevância, além dos percalços e frustrações narrados pela Parte Autora. Neste contexto, levando-se em consideração todos os parâmetros acima elencados, tendo sofrido o perdimento de apenas uma noite de lazer no destino final, a condição socioeconômica das Partes e o grau de culpa, o valor fixado na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) não comporta majoração. A quantia está apta a compensar os transtornos sofridos pelo passageiro sem lhe representar enriquecimento indevido (fls. 169/170). Tal o contexto, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial" (AgInt no REsp n. 2.144.733/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.718.125/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.582.976/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.685.985/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.632.436/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.315.287/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/11/2024; AgInt no REsp n. 1.860.301/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/6/2024. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: De outro lado, no que tange ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios, também não merece reparo a r. sentença. Isto porque a dicção do Artigo 85, §8º-A subtrai do Julgador a deliberação de arbitramento dos honorários, segundo o seu livre convencimento. Ademais, a medida arrisca tornar inúteis os parâmetros previstos nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 da Legislação Processual, afastando a fixação dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Ainda, diante da peculiaridade dos Autos, o valor arbitrado se revela adequado, pois se trata de causa sem grande complexidade, a qual não demandou quantidade excepcional de trabalho ou demasiado tempo despendido pelo Causídico, não sendo diminuto o valor da condenação (fls. 170/171). Assim, novamente incide a Súmula n. 7 do STJ, tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, esta restringe-se aos casos em que fixadas na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível, em recurso especial, a revisão dos valores fixados a título de honorários advocatícios e astreintes, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância das importâncias arbitradas, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos". (AgInt no AREsp 1.340.926/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28.2.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.115.135/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; REsp n. 2.167.205/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.582.951/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJe de 18/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.490.793/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 14/11/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024; AgInt no REsp n. 1.710.180/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 23/9/2024; AgInt no REsp n. 2.070.397/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt no REsp n. 2.080.108/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 7/3/2024. Quanto à terceira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: ;AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.121/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgRg no REsp n. 2.166.569/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.612.922/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.615.470/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.087.937/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.766/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no REsp n. 2.125.234/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.256.523/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no REsp n. 2.034.002/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2024. Ademais, quanto aos julgados indicados do TJSP, incide a Súmula n. 13/STJ, tendo em vista que "a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial". Nesse sentido: "É inviável o conhecimento de dissídio jurisprudencial suscitado quando os acórdãos apontados como paradigmas foram proferidos pelo mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido, situação que atrai a aplicação do enunciado da Súmula 13 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial"." ;(AgInt no AREsp n. 2.717.712/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 26/2/2025.). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.697.868/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.758.487/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.668.070/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 16/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.533.874/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 16/12/2024; AgInt no AREsp n. 1.995.704/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.571.954/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 12/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.702.961/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AgRg no AREsp n. 2.102.622/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 24/10/2023; AgRg no AREsp n. 2.271.573/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 30/5/2023. Além disso, quanto aos demais precedentes indicados, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da tra nscrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" ;(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA