REsp 1960070 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. POLICIAL MILITAR. SITUAÇÃO PECULIAR. AGREGAÇÃO. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES ENQUANTO SE AGUARDA A CONCESSÃO DA RESERVA REMUNERADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. RETROATIVIDADE DO EFEITO FINANCEIRO DA REFERIDA PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a demora injustificada para a conclusão do processo administrativo de concessão da aposentadoria, fora de um prazo razoável, gera o dever de reparação ao servidor, através de indenização, haja vista que a omissão do Estado gera dano ao servidor, que continua trabalhando em período no qual, legalmente, já poderia estar fazendo jus à inatividade. 2. O fundamento jurídico que alicerça a indenização reside no fato de que diante da morosidade injustificada da Administração para apreciar o pedido de aposentadoria, obriga-se o servidor a continuar exercendo compulsoriamente suas funções, quando já poderia, legalmente, fazer jus à mesma renda na inatividade, decorrente dos proventos de aposentadoria. 3. Especificamente à situação dos servidores Policiais e Bombeiros Militares, há situação peculiar que afasta o direito à indenização em questão, uma vez que estes devem ser agregados enquanto aguardam transferência para a reserva remunerada, por ter sido enquadrado em quaisquer dos requisitos que a motivem, dentre eles, obviamente, a reserva por tempo de contribuição (trintenariedade), razão pela qual, a partir do requerimento na viaadministrativa, o militar passa para a condição de agregado, ficando afastado de suas funções até o fim do processo, quando então é transferido para a inatividade. 4. No caso em apreço, em que pese a demora para a concessão do ato de aposentadoria do autor (reserva remunerada), entendo não ser aplicável o entendimento jurisprudencial acerca do tema, uma vez que o autor recebeu normalmente sua remuneração e não teve que trabalhar durante o período em que esteve aguardando a concessão da reserva remunerada. 5. A jurisprudência desta Corte de Justiça é remansosa quanto ao entendimento de que o fato de a promoção preceder à transferência para a reserva não implica, em conclusão, dizer que os efeitos financeiros daquele retroagirão, de forma automática, ao dia em que formulou o pedido ou, noutra perspectiva, ao dia em que completou os trinta anos de contribuição previdenciária. 6. Recurso conhecido e improvido. A parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta: Consoante já introduzido, a Lei n. 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispondo que a mesma terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período e sobre expressa motivação, para decidir acerca dos seus processos administrativos. (..) Destarte, a decisão combatida nega vigência aos artigos 186 e 927 do Código Civil, pois o Recorrente experimentou danos patrimoniais de grande monta, os quais foram fartamente provados nos autos, e tem amparo legal para o recebimento de indenização pela demora no seu processo administrativo de aposentadoria, mesmo porque a reparação formulada tem embasamento constitucional, na inteligência do artigo 5º, incisos V e X, da Carta Republicana de 1988, e que merece prosperar. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 27/9/2021. Inicialmente constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1.486.330/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Min. João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJe 27/5/2015. Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. Ressalte-se que amera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração, recurso que se presta tão somente a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pertinentes à análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional no momento processual oportuno. O Tribunal de origem, com base em elementos probatórios, afirma (fls. 337-342, e-STJ, grifei): Contudo, especificamente à situação dos servidores Policiais e Bombeiros Militares, há situação peculiar que afasta o direito à indenização em questão. É que os servidores militares devem ser agregados enquanto aguardam transferência para a reserva remunerada, por ter sido enquadrado em quaisquer dos requisitos que a motivem, dentre eles, obviamente, a reserva por tempo de contribuição (trintenariedade), razão pela qual, a partir do requerimento na via administrativa, o militar passa para a condição de agregado, ficando afastado de suas funções até o fim do processo, quando então é transferido para a inatividade. (..) Assim, no caso em apreço, em que pese a demora para a concessão do ato de aposentadoria do autor (reserva remunerada), entendo não ser aplicável o entendimento jurisprudencial supracitado acerca do tema, uma vez que, conforme bem observou o Julgador Singular na sentença, o autor recebeu normalmente sua remuneração e não teve que trabalhar durante o período em que esteve aguardando a concessão da reserva remunerada, não fazendo jus a qualquer tipo de reparação. Ademais, a jurisprudência desta Corte de Justiça é remansosa quanto ao entendimento de que o fato de a promoção preceder à transferência para a reserva não implica, em conclusão, dizer que os efeitos financeiros daquele retroagirão, de forma automática, ao dia em que formulou o pedido ou, noutra perspectiva, ao dia em que completou os trinta anos de contribuição previdenciária. In casu, o Tribunal de origem baseou seu entendimento nas provas carreadas aos autos. Assim, acolher a tese defendida pela parte recorrente somente seria possível mediante novo exame do contexto fático-probatório da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Ademais, a irresignação não mereceria prosperar, porquanto o Tribunal a quoutilizou fundamentos diversos, acima em destaque, os quais a parte recorrente esquivou-se de rebater. Sendo assim, como os fundamentos não foram atacados pela parte recorrente e são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplicam-se à espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. Nessa esteira: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - SÚMULA N. 284 DO STF - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No presente caso, a parte aponta negativa de vigência ao art. 458 do CPC, porém, limita-se a atacar, em suas razões recursais, a excessividade do quantum fixado a título de dano moral. Assim, a deficiência da fundamentação do apelo extremo não permite a exata compreensão da controvérsia, estando escorreita sua inadmissibilidade. 2. A ausência de indicação expressa do ponto do decisum que confronta os dispositivos legais tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 41.941/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 29/5/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RAZÕES DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA ADOTADOS PELA DECISÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. (..) 3. O agravante que, em sede de agravo, se aventura em alegações outras que não seja a impugnação, de forma clara e específica, dos fundamentos adotados na decisão monocrática terá sua argumentação considerada deficiente por razões desassociadas, o que enseja a aplicação da inteligência da Súmula 284 do STF, caso dos autos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1.357.144/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 29/4/2013) Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Por tudo isso, conheço parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.