AREsp 2473192 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por FRANCISCA DAS CHAGAS FERREIRA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim resumido: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÀO INDENIZATÓRIA POR DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. REQUERIMENTO FORMALIZADO DEPOIS DA ALTERAÇÃO DO ART. 95 DA LCE 308 2005 PELA LCE 547/2015. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO IPERN. REQUERIMENTO ANTERIOR PROTOCOLIZADO NA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO. NOVO PEDIDO PROTOCOLIZADO CORRETAMENTE NO IPERN. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA REQUERIDA. OBEDIÊNCIA AO PRAZO LEGAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 186 e 927 do CC, no que concerne à necessidade de condenação do Estado ao pagamento de indenização, tendo em vista a demora na concessão de aposentadoria decorrente de alteração do trâmite do procedimento, situação que impediu a dedução do requerimento pela recorrente no órgão competente, trazendo a seguinte argumentação: 19. A parte Embargante, aposentada desde 29/12/2018, ajuizou ação ordinária pedindo indenização pela demora imoderada do Estado e do IPERN na demora da tramitação do processo de aposentadoria. 20. Isso porque, quando a demandante ingressou com o seu pedido de aposentadoria, no ano de 2016. .. 24. FRISE-SE: EM 2016, O SERVIDOR NÃO PODIA ABRIR O PROCESSO DIRETAMENTE NO IPERN PORQUE ISSO NÃO LHE ERA SEQUER PERMITIDO, afinal o procedimento da época exigia que o processo fosse iniciado na Secretaria de origem, que deveria instruir o processo e encaminhá-lo ao IPERN. 25. COM EFEITO, O INGRESSO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA DIRETAMENTE NO IPERN SOMENTE VEIO A ACONTECER A PARTIR DA IN 001/2018, EDITADA EM MAIO DE 2018 PELA REFERIDA AUTARQUIA, QUANDO TAMBÉM HOUVE A MUDANÇA DO SISTEMA PROTOCOLONET PARA O SISTEMA SEI disponível em http://portalsei.rn.gov.br/. 26. ASSIM, SE O TRÂMITE PROCEDIMENTAL DO PROCESSO DE APOSENTADORIA FOI ALTERADO, NÃO PODE O SERVIDOR SER PREJUDICADO! (fls. 472-473). 28. Por sua vez, a referida aposentadoria somente foi publicada em 29.12.2018. .. 29. E mais: ao analisarmos o processo integral de aposentadoria, vimos que toda essa demora se deu por fatos alheios à vontade da parte Recorrente. 30. Ou seja, durante todo esse período, a parte autora trabalhou em razão de omissão do poder público, pois já havia atingido os requisitos de aposentadoria desde 11.11.2016, conforme certidão emitida pelo próprio IPERN (fls. 474-475). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 884 e 885 do CC, no que concerne à inobservância do princípio de vedação ao enriquecimento sem causa, na hipótese de o Estado se beneficiar do trabalho da recorrente sem proporcionar a devida compensação durante o período de tramitação do requerimento de aposentadoria, trazendo a seguinte argumentação: 32. Ademais, é princípio geral do Direito a vedação ao enriquecimento sem causa, o qual encontra respaldo legal nos art. 884 e 885 do Código Civil, os quais também merecem o devido prequestionamento da matéria: .. 33. Assim, ao constatar a existência de enriquecimento sem causa, cabe ao Poder Judiciário tomar as providências a fim de aquele que se locupletou indevidamente restitua o prejuízo sofrido por terceiro. 34. No caso em tela, enquanto a Recorrente aguardava a concessão de sua aposentadoria, os Recorridos se beneficiavam de sua mão de trabalho. 35. Perceba-se, portanto, que o serviço prestado pela servidora no período em que aguardava a sua aposentadoria seria prestado por outro servidor, também remunerado. 36. Destarte, é nítido que o Estado cometeu ato ilícito, o que lhe proporcionou enriquecimento sem causa em detrimento da parte Recorrente (fl. 476). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: "A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.657.693/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; AgInt no REsp 1.616.439/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º/6/2020; AgRg no REsp 1.822.671/MT, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 7/4/2020. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/8/2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA