AREsp 1977468 - DECISAO

AREsp 1977468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão no acórdão recorrido: a matéria apontada não fora suscitada nos embargos de declaração e o acórdão tratou suficientemente dos parâmetros de conversão da obrigação de fazer, ressaltando que, embora a jurisprudência do STJ afirme que a conversão deve considerar o momento do trânsito em julgado, tal entendimento não autoriza a alteração da coisa julgada na fase executiva.

Parties
Agravante: Agravante; Parte Adversa: Telepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Impugnação De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indenização Por Inadimplemento, Conversão De Obrigação De Fazer Em Indenização, Perícia Judicial, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Execução Direito Contratual Coisa Julgada Indenização Por Inadimplemento Conversão De Obrigação De Fazer Em Indenização Perícia Judicial Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Telepar

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Impugnação De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto aos parâmetros de conversão do número de ações em indenização
  2. 2 definição do momento da cotação das ações (data do trânsito em julgado)
  3. 3 possibilidade de alterar parâmetros fixados em título executivo transitado em julgado na fase de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão no acórdão recorrido: a matéria apontada não fora suscitada nos embargos de declaração e o acórdão tratou suficientemente dos parâmetros de conversão da obrigação de fazer, ressaltando que, embora a jurisprudência do STJ afirme que a conversão deve considerar o momento do trânsito em julgado, tal entendimento não autoriza a alteração da coisa julgada na fase executiva.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.