AREsp 1761690 - DECISAO

DECISÃO AGROMAIS AGROPECUARIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., JAQUELINE AMANDA TOTOLO e RODEMAIS PNEUS E RECAPAGENS (AGROMAIS e outros) ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais contra o BANCO DO BRASIL S.A. (BB), sob o fundamento de que tiveram seus nomes indevidamente inscritos nos cadastros restritivos de créditos. A sentença julgouimprocedentes os pedidos formulados nesta AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por RODEMAIS PNEUS E RECAPAGENS LTDA-ME; AGROMAIS AGROPECUÁRIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-ME e JAQUELINE AMANDA TOTOLO em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A.(e-STJ, fl. 328). AGROMAIS e outros interpuseram recurso de apelação apreciado por acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NÃO CONHECIDO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA DE NATUREZA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL QUE JÁ FOI PRODUZIDA PELA PARTE - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA - DESCABIMENTO - ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃOINDEVIDA NO SCR/BACEN - CADASTRO PÚBLICO QUE NÃO POSSUI NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO, SEGUNDO EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA PRÓPRIA AUTARQUIA GESTORA - PRECEDENTES DO STJ SEM CARÁTER VINCULATIVO - AUSÊNCIA, ADEMAIS DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO EFETIVO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE RETIRADA DO REGISTRO - SENTENÇA CONFIRMADA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO(e-STJ, fls. 437/438). Os embargos de declaraçãoforam rejeitados (e-STJ, fls. 516/52). AGROMAIS e outros interpuseram recurso especial com base no art. 105, III,aec, da CF, onde alegaram violação dos arts. 85, 489, 1013, 1022, e 1025, do NCPC; 43, §§ 1º e 5º, do CDC, além de dissídio jurisprudencial, pelos seguintes fundamentos (1) negativa de prestação jurisdicional ; (2) o sistema S.C.R. possui caráter restritivo e a manutenção dos nomes dos recorrentes configura ato ilícito indenizável; (3) a verba honorária foi fixada em valor exorbitante e deve ser arbitrada de forma equitativa. Foram ofertadas contrarrazões (-e STJ, fls. 569/581). O Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre por (1) não se verificar vícios de omissão e ausência de fundamentação no acórdão recorrido; (2) se aplicar a Súmula nº 7 quanto às demais questões recursais; (3) o dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado. AGROMAIS e outros ingressaram com agravo em recurso especial sustentando que (1) existir evidente afronta ao art. 1013 do NCPC; (2) o recurso especial não tem o condão de rediscutir matéria apreciada; (3) o recurso demonstrou a divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados; (4) também foi demonstrada a divergência quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 637/651). É o relatório. DECIDO A irresignação não merece prosperar. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da negativa de prestação jurisdicional: Nas razões do seu recurso, os recorrentes alegaram que ocorreu a violação do art. 1.022, do NCPC, pois (1) opôs embargos de declaração descrevendo a omissão relativa aos fundamentosque atacaram o julgamento singular dos pedidos de indenização e compensação, bem como a afronta ao artigo 1013do Código e Processo Civil, por haver entre o entendimento de licitude do cadastro no S.C.R. e aqueles pedidos de indenização uma relação direta de subordinação (e-STJ, fl 546); (2)prequestionou o entendimento do Tribunal "a quo" acerca do artigo 1º, §1º, da Lei 13.414/2011 e pleiteou que aquele seguisse o entendimento deste E. STJ(e-STJ, fl 546); (3)prequestionou a manutenção dos valores de honorários de sucumbência, pois arbitrados em absurdos R$600.000,00 (seiscentos mil reais), aproximadamente(e-STJ, fl 546); (4) o Tribunal rejeitou os embargos declaratórios alegando ser a via inadequada para pretensão real daqueles, o que levou os recorrentes a buscarem a reforma do acórdão. Do exposto, verifica-se que, em sua petição de recurso especial,os recorrentes limitaram-se a indicar sobre o que versaram os embargos de declaração sem indicaremclara e objetivamente, quais os o pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão embargado, e sem demonstrarema relevância de apreciação das teses elencadas para o deslinde da controvérsia posta nos autos. Nestes casos, ante a deficiente fundamentação do recurso, incide a Súmula nº284 do STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Esse é o entendimento desta Corte, confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.CITAÇÃO DE ARTIGOS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF e 211 DO STJ. MORA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. INADIMPLEMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO.REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ.ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Considera-se deficiente a fundamentação recursal que alega negativa de prestação jurisdicional, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão agravada. (..) (AgInt no REsp 1836510/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) (2) Dos arts. 85, 1013, 1025, do NCPC; 43, §§ 1º e 5º, do CDC No ponto,não foram objeto de debate pelo Tribunal recorrido ressentindo-se do necessário prequestionamento. É exigência contida na própria previsão constitucional de interposição dorecurso especial que a matéria federal tenha sido decidida em única ou última instância. Não basta à parte discorrer sobre o dispositivo legal que entende infringido. É absolutamente necessário que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre o referido preceito, o que não ocorreu na hipótese examinada. Sendo assim, aplicam-se as Súmulas nºs 282 do STF e 211 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 144 E 492 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO AOART. 1.022 DO CPC NÃO COMPROVADA. (..) 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado, o que atrai o óbice da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." No mesmo sentido, os enunciados das Súmulas 211 do STJ e 356 do STF. (AgInt no AREsp 1745195/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. em 22/03/2021, DJe 05/04/2021). Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contraesta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AÇÃO INDENIZATÓRIA.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO NCPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIOAMENTO DOS PRECEITOS DITOS VIOLADOS. SÚMULAS Nº 282 DO STF E 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL