AREsp 1895022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória relativa à distribuição do ônus da prova e à necessidade de prova pericial, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios...

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Parties
Recorrente: THAIS DA COSTA VINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Indenização Por Metragem De Vaga De Garagem, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Prescrição E Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Indenização Por Metragem De Vaga De Garagem Ônus Da Prova Prova Pericial Prescrição E Decadência Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

THAIS DA COSTA VINHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dilação probatória e cerceamento de defesa
  2. 2 distribuição do ônus da prova
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória relativa à distribuição do ônus da prova e à necessidade de prova pericial, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem