REsp 1927644 - DECISAO

REsp 1927644 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento suficiente sobre as normas invocadas no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento das razões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, em confronto com a Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem, com base em prova pericial, afastou o nexo de causalidade entre o fabricante e o evento, concluindo pelo cumprimento do dever informacional; determinou-se ainda a majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRAZ LOPES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Indenização Por Morte, Nexo De Causalidade, Dever De Informação, Prequestionamento, Reexame Fático (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Indenização Por Morte Nexo De Causalidade Dever De Informação Prequestionamento Reexame Fático (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

BRAZ LOPES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts.186 e 927 do CC
  2. 2 alegada ofensa a dispositivos do CDC (art.6º I, II, III, VI, VII, art.8º, parágrafo único, art.10, §§1º e 2º, art.12)
  3. 3 alegada ofensa aos arts.341 e 374, I, II e III, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento suficiente sobre as normas invocadas no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento das razões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, em confronto com a Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem, com base em prova pericial, afastou o nexo de causalidade entre o fabricante e o evento, concluindo pelo cumprimento do dever informacional; determinou-se ainda a majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.