AREsp 2371689 - DECISAO

AREsp 2371689 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões relativas à culpa do Município, assentando-se em prova pericial que indicou irregularidade na lombada e nexo de causalidade, matéria cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, pontos não analisados pelo acórdão recorrido sobre lucros cessantes, DPVAT e FIPE não foram objeto de embargos declaratórios, impedindo o prequestionamento e atraindo a Súmula 282/STF; em razão do trabalho adicional, impuseram-se honorários advocatícios de 20% do valor já fixado nos autos (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Município de São José do Rio Preto; Autor: Autores (viúva e filho menor impúbere)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Indenização Por Morte, Teoria Do Risco Administrativo, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Direito De Trânsito Indenização Por Morte Teoria Do Risco Administrativo Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 282/stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Município de São José do Rio Preto

Agravante

Autores (viúva e filho menor impúbere)

Autor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de dispositivos indicados (art. 1.022 CPC)
  2. 2 natureza da responsabilidade do Estado (subjetiva vs objetiva)
  3. 3 culpa exclusiva da vítima vs culpa da Administração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões relativas à culpa do Município, assentando-se em prova pericial que indicou irregularidade na lombada e nexo de causalidade, matéria cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, pontos não analisados pelo acórdão recorrido sobre lucros cessantes, DPVAT e FIPE não foram objeto de embargos declaratórios, impedindo o prequestionamento e atraindo a Súmula 282/STF; em razão do trabalho adicional, impuseram-se honorários advocatícios de 20% do valor já fixado nos autos (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).