REsp 1967108 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 557/558): APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. NO CASO, A PROVA EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DO DANO, O NEXO DE CAUSALIDADE, A AÇÃO VOLUNTÁRIA E A IMPRUDÊNCIA DO RÉU-CONDUTOR AO CRUZAR A RODOVIA SEM OBSERVAR QUE TRAFEGAVA UM MOTOCICLISTA, QUE ACABOU COLIDINDO NA LATERAL ESQUERDA DO CAMINHÃO, CIRCUNSTÂNCIA CAUSADORA DA SUA MORTE, ELEMENTOS CONFIGURADORES DO ATO ILÍCITO (CC, ART. 186) E DO DEVER DO RÉU-CONDUTOR E, NA SUA EXTENSÃO, DA RÉ-PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, DE REPARAR O DANO AOS AUTORES (CC, ART. 927, CAPUT). 2. PENSIONAMENTO DEVIDO A UMA DAS FILHAS E À VIÚVA DO OFENDIDO FALECIDO. VALOR ARBITRADO EM 2/3 DO SALÁRIO PERCEBIDO PELA VÍTIMA À ÉPOCA DO FATO. PENSÃO DE 1/3 DEVIDA PARA CADA UMA DELAS ATÉ QUE A FILHA COMPLETE 25 ANOS DE IDADE, A PARTIR DO QUE A VIÚVA PASSARÁ A RECEBER 2/3 DA RENDA DO FALECIDO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 75 ANOS DE IDADE. 3. DPVAT. DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO RECEBIDO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO, DESDE QUE DECORRENTE DE MORTE, INVALIDEZ OU LESÕES QUE TENHAM DADO ORIGEM A DESPESAS MÉDICAS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS, ORIUNDAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 4. DANO MORAL. MORTE DO MARIDO E PAI DOS AUTORES. PREJUÍZO DE ORDEM OBJETIVA QUE SE MOSTRA PRESUMÍVEL. QUANTUM MAJORADO EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS POR ESTA 11ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS SEMELHANTES. 5. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 1º E 2º RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS E 3º RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 620/624). Em suas razões (e-STJ fls. 642/681), a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, pois: (a) O Acórdão ignorou detalhes e matérias suscitadas em grau de apelo no tocante ao local do ponto de impacto do acidente, e às marcas deixadas no asfalto - as quais são provas irrefutáveis da realização de manobra indevida pelo motociclista e que alterariam substancialmente a decisão prolatada. Afinal, independentemente da velocidade em que trafegava o de cujus (a qual era muito acima do permitido), já haveria prova suficiente de que há culpa exclusiva da vítima, ou, no mínimo, culpa concorrente, eis que o acidente aconteceu na pista de mão contrária àquela que deveria estar conduzindo a motocicleta naquele trecho (e-STJ fl. 650); (b) O Acórdão Recorrido deixou de se manifestar acerca do Parecer Técnico confeccionado por engenheiro especializado comprovando a condução irregular do motociclista e o excesso de velocidade (Evento 2, CONT E DOCS4, Página 15-37), ignorando-o completamente e referindo equivocadamente que, em relação a prova de excesso de velocidade, "não há qualquer prova nos autos" (e-STJ fl. 650); (c) O Acórdão Recorrido se omitiu quanto a aplicação do art. 944, parágrafo único do Código Civil, deixando de se manifestar acerca da aplicabilidade do respectivo dispositivo legal para fins de redução equitativa da condenação (e-STJ fl. 650); (d) O Acórdão Recorrido deixou de se manifestar acerca do pedido sucessivo dos Recorrentes, no sentido de que a pensão arbitrada em proveito da filha do de cujus deveria ser condicionada, após os seus 18 anos, ao não casamento (ou união estável) da filha, e, também, à comprovação de que estaria cursando instituição de ensino superior, uma vez que a pensão a filho maior de idade só se justifica mediante comprovação de estudos (e-STJ fl. 650); (e) O Acórdão Recorrido deixou de analisar a tese dos Recorrentes no sentido de que a pensão arbitrada em proveito do cônjuge supérstite deveria ser limitada à data que o de cujus completaria 65 anos, e não 75, tal qual disposto no v. Acórdão, tendo em vista o entendimento amplamente consolidado, inclusive nesta Egrégia Corte Superior (e-STJ fls. 650/651); (f) O Acórdão Recorrido não se manifestou sobre o pedido expresso dos Recorrentes para que os juros moratórios sobre o pensionamento não incidam sobre as parcelas não vencidas, silenciando sobre a matéria (e-STJ fl. 651); (g) O Acórdão Recorrido ignorou a tese dos Recorrentes relativa à exorbitância do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, que supera toda a renda que seria auferida pelo de cujus em um período de 25 (vinte e cinco) anos. Logo, o v. Acórdão desconsiderou TODAS as peculiaridades que envolvem o caso nesse quesito (e-STJ fl. 651); (h) O Acórdão Recorrido, manteve erro grosseiro constante na Sentença, em que o Juízo de Primeiro Grau julgou totalmente procedente a denunciação à lide, mas condenou os Litisdenunciantes (ora Recorrentes) ao pagamento de honorários de sucumbência ao Listisdenunciado (Recorrido ITAÚ), e não o contrário. Tal erro, embora suscitado tanto na Apelação como nos Embargos de Declaração (Evento 33), foi totalmente ignorado pelo TJRS no Acórdão Recorrido, que acabou mantendo a anomalia jurídica de condenar a parte vencedora ao pagamento de ônus sucumbenciais em prol da parte vencida (e-STJ fl. 651); (i) O Acórdão Recorrido, embora reconheça que tenham os Recorridos decaído em fração substancial de sua pretensão, deixou de condenar os Recorridos ao pagamento de honorários de sucumbência. Tal fato, igualmente, foi suscitado em sede de Embargos de Declaração (Evento 33), tendo o Acórdão Recorrido, todavia, ignorado o enfrentamento da matéria e silenciando-se sobre (e-STJ fl. 651); (ii) arts. 945 do CC/2002 e 57 do CTB/1997, porque "restou devidamente comprovado que, caso estivesse a vítima conduzindo a motocicleta na velocidade adequado ao trecho, e em atenção as normas de trânsito, o acidente seria completamente evitável - não sendo justo que os Recorrentes arquem com a totalidade das indenizações estipuladas no v. Acórdão recorrido" (e-STJ fl. 656); (iii) art. 944, parágrafo único, do CC/2002, dado que, "mesmo que se considere que há culpa do Recorrente pelo acidente, logicamente há excessiva desproporção entre a culpa do Recorrente e o dano resultado do acidente (isso sem considerar as evidências no sentido de que a vítima conduzia a motocicleta em excesso de velocidade, com manobra na contramão)" (e-STJ fl. 657); (iv) art. 944, caput, do CC/2002, visto que "com a utilização do método bifásico, é possível identificar que o quantum indenizatório fixado no v. Acórdão é exorbitante, ignora as peculiaridades do caso, e supera a extensão do dano" (e-STJ fl. 659); (v) art. 397 CC/2002, uma vez que "é absurdo que seja admitida a incidência de encargos de mora (juros) sobre parcelas de pensionamento que ainda sequer são devidas. Afinal, se ainda não houve o vencimento das parcelas, não há que se falar em inadimplemento; por sua vez, se não houve inadimplemento, inaplicável qualquer encargo de mora, devendo estes somente ter sua incidência limitada às parcelas que venceram antes da condenação" (e-STJ fl. 661); (vi) art. 948, II, do CC/2002, posto que: (a) a prestação de alimentos neste caso é calculada segundo estimativa de vida/trabalho da vítima. .. o v. Acórdão estimou esse período em 75 (setenta em cinco anos), dispondo que o pagamento do pensionamento pelos Recorrentes deveria ocorrer até a data em que o de cujus completaria 75 anos, o que não coaduna com o entendimento da jurisprudência .. . Afinal, é entendimento amplamente consolidado de que essa estimativa - ainda mais quando relativa a vítimas que trabalhassem com trabalho manual, tal como no caso - é de 65 (sessenta e cinco anos) (e-STJ fls. 661/662); (b) não constou do v. Acórdão nenhuma disposição no sentido de que o pensionamento à filha do de cujus até a data de 25 (vinte e cinco) anos estaria condicionado à comprovação da frequência em instituição de ensino superior (e-STJ fl. 663); (vii) art. 85, caput e § 2º, do CPC/2015, pelo motivo de "sendo a denunciação à lide julgada procedente, o "vencido" corresponde ao Recorrido ITAÚ, a quem deveria incumbir os ônus processuais sucumbenciais, de custas e honorários advocatícios. Logo, é necessária a reforma do v. Acórdão, para que os ônus sucumbenciais decorrentes da procedência da denunciação à lide sejam redistribuídos, imputando-se o seu pagamento exclusivamente ao litisdenunciado, qual seja, o vencido ITAÚ" (e-STJ fl. 664); (viii) art. 86, caput, do CPC/2015, em razão de "tendo ocorrido decaimento dos Recorridos em parte significativa de seus pedidos, é evidente que o Acórdão Recorrido, que não fixou ônus sucumbencial em seu desfavor viola o art. 86, caput do CPC" (e-STJ fl. 665); (ix) art. 98, § 5º, do CPC/2015, porquanto "sobrevindo condenação de alta monta, não existirá mais a situação inicial que justificou a concessão da Gratuidade, haja vista que os Recorridos/Demandantes terão recebidos valores suficientes para arcar livremente com essas obrigações. Logo, recebendo os Recorridos valores de grande monta, estes notadamente deixam de se enquadrar na condição de "hipossuficientes" e impossibilitados de arcar com as custas judiciais" (e-STJ fl. 666); e (x) art. 406 do CC/2002, pois "conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, quando ausente pactuação expressa entre as partes, a taxa a ser aplicada é exclusivamente a SELIC" (e-STJ fl. 667). Contrarrazões apresentadas às fls. 747/762 (e-STJ). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. Passo a análise dos supostos vícios no acórdão recorrido. Em relação a data limite da pensão, a Corte estadual afirmou que "adota posicionamento no sentido de que a pensão tem limite na data em que a vítima completaria 75 anos de idade, atual expectativa média de vida no Estado do Rio Grande do Sul" (e-STJ fl. 552). Ademais, não há necessidade que se manifeste a respeito de precedente não vinculante. Quanto ao valor dos danos morais, o TJRS entendeu que, "levando em conta o caráter pedagógico da indenização e, ainda, o axioma jurídico de que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, entendo razoável e adequado majorar o quantum indenizatório devido à viúva para 100 salários mínimos nacionais, valor condizente com as peculiaridades do caso e em consonância com os parâmetros adotados pela 11ª Câmara Cível desta Corte em casos similares" (e-STJ fl. 555). Portanto, neste ponto não houve omissão. Contudo, apesar da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem manteve omissão a respeito de questões pertinentes ao deslinde da causa, oportunamente suscitadas pela parte, quais sejam: (i) a existência de Parecer Técnico de engenheiro especializado, comprovando a condução irregular do motociclista e o excesso de velocidade (Evento 2, fls. 15-37 - autos originais); (ii) possibilidade de redução equitativa da condenação, nos termos do art. 944, parágrafo único, do CC/2002, tendo em vista a inexistência de violação a norma de trânsito pelo réu e a alta velocidade da vítima, comprovada pela perícia técnica; (iii) pedido para que a pensão da filha da vítima seja condicionada à sua permanência como solteira após os 18 anos; (iv) pedido para que, após os 18 anos, a filha da vítima comprove matrícula em instituição de ensino superior para continuar a recebendo a pensão; (v) não incidência dos juros moratórios sobre as parcelas vencidas; (vi) distribuição adequada do ônus da sucumbência, considerando que, embora a denunciação à lide tenha sido julgada totalmente procedente, os litisdenunciantes foram condenados ao pagamento de honorários de sucumbência ao litisdenunciado; e (vii) condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência, considerando que estes sucumbiram em uma parte substancial de sua pretensão. É pacífico neste Tribunal o entendimento segundo o qual, não havendo apreciação dos declaratórios em relação a ponto relevante, impõe-se a anulação do acórdão recorrido para que o recurso seja novamente apreciado. Assim, constatadas as omissões, considerando que a análise fático-probatória não pode ser realizada por este juízo especial, os autos devem retornar ao Tribunal de origem. Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se. EMENTA