AREsp 2281853 - DECISAO

AREsp 2281853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a seguradora não comprovou o pagamento administrativo da indenização nem as diligências que justificariam a validade do pagamento a terceiros; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não cumpriu os requisitos de cotejo analítico, e o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Indenização Por Morte, Pagamento a Credor Putativo, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Seguro DPVAT Indenização Por Morte Pagamento a Credor Putativo Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a recorrente comprovou o pagamento administrativo da indenização e sua boa-fé
  2. 2 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 se preenchidos os requisitos do dissídio jurisprudencial previstos no art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a seguradora não comprovou o pagamento administrativo da indenização nem as diligências que justificariam a validade do pagamento a terceiros; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não cumpriu os requisitos de cotejo analítico, e o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Publique-se.