AREsp 2824781 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a ser suprida (a agravante não opôs embargos de declaração na origem) e porque a alteração do valor da indenização e da culpa concorrente exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado nesta Corte pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Indenização Por Morte, Dano Moral, Culpa Concorrente, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 (reexame De Fatos), Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à limitação da indenização individual
  2. 2 excesso do valor indenizatório
  3. 3 termo inicial da prescrição em ação de indenização por morte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a ser suprida (a agravante não opôs embargos de declaração na origem) e porque a alteração do valor da indenização e da culpa concorrente exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado nesta Corte pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.