AREsp 2983992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a modificação pretendida pelo recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque o óbice de inadmissibilidade pela alínea a também prejudica a análise por divergência jurisprudencial; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: Silvandira Souza Oliveira e filhos; Ré/recorrente: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Indenização Por Morte, Pensionamento, Culpa Concorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Indenização Por Morte Pensionamento Culpa Concorrente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Silvandira Souza Oliveira e filhos

Autor

Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM)

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor do pensionamento mensal deve ser reduzido em razão da culpa concorrente da vítima
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido dada a necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Se é possível alegar divergência jurisprudencial quando há óbice de inadmissibilidade pela alínea a

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a modificação pretendida pelo recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque o óbice de inadmissibilidade pela alínea a também prejudica a análise por divergência jurisprudencial; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial