AREsp 1784430 - DECISAO

AREsp 1784430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal implicaria reexame do quadro fático-probatório (apuração de culpa concorrente e causalidade do óbito pela ausência de cinto), situação vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva de...

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Parties
Agravante: JOSE SIMEAO e OUTROS; Réu: Município de Florestópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização Por Morte, Nexo De Causalidade, Culpa Exclusiva De Terceiro, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Indenização Por Morte Nexo De Causalidade Culpa Exclusiva De Terceiro Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE SIMEAO e OUTROS

Agravante

Município de Florestópolis

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade do Município subsiste apesar de culpa exclusiva de terceiro
  2. 2 Se a ausência de cinto de segurança configura culpa concorrente e quebra do nexo causal
  3. 3 Se o recurso especial exige reexame de provas e, portanto, é inadmissível (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal implicaria reexame do quadro fático-probatório (apuração de culpa concorrente e causalidade do óbito pela ausência de cinto), situação vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva de terceiro, afastando a responsabilidade do Município, e não houve demonstração de omissão administrativa suficiente a alterar tal conclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.