AREsp 1784042 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ANALICE DA SILVA SANTOS contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA DETENTO CUSTODIADO PELO ESTADO MORTE NAS ACOMODAÇÕES DO PRESÍDIO RESPONSABILIDADE OBJETIVA SENTENÇA QUE ENTENDEU INCABÍVEL A REPARAÇÃO MATERIAL PLEITEADA REFORMA QUE SE IMPÕE PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA FILHA EM RELAÇÃO AO PAI PENSIONAMENTO QUE INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE REMUNERADA FAMÍLIA DE BAIXA RENDA AJUDA MÚTUA QUE SE PRESSUPÕE PENSÃO ARBITRADA EM 1/3 (UM TERÇO) DO SALÁ RIO MÍNIMO SENDO DEVIDA DO EVENTO DANOSA AT É A IDADE DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS DA BENEFICIÁRIA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS AMBOS A PARTIR DO OCORRIDO SENDO OS JUROS PELA TAXA APLICÁVEL A CADERNETA DE POUPANÇA E A CORREÇÃO PELO IPCAE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO AOS DANOS MORAIS REVISTOS DE OF Í CIO JUROS DESDE O EVENTO DANOSO PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA CORREÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO PELO IPCAE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, alega violação do art. 948, II, do CC, no que concerne à fixação de pensionamento, em razão de reparação de danos materiais por morte do genitor da recorrente que se encontrava sob a custódia do Estado, no patamar de 2/3 até os 25 anos da vítima e posterior redução para 1/3 até a data em que o genitor completaria 25 anos, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O que se discute na verdade é que, ao fixar o quantum a ser recebido pela menor que perdeu o genitor por responsabilidade comprovada do Estado, uma vez que este morreu sob custódia do Ente, o Tribunal, embora tenha fundamentado a decisão no entendimento desta Corte Superior, se afastou da jurisprudência desse Tribunal. O Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento de que é devido o pensionamento nos termos do art. 948, II, CC/02, no patamar de 2/3 até os 25 anos e posterior redução para 1/3 até a data em que a vítima completaria 65 anos, posicionamento esse que pode ser encontrado no REsp 1101213/RJ, caso paradigma/precedente para a fundamentação da pretensão em questão. Vejamos: "No que se refere ao dano material, a orientação do STJ está consolidada no sentido de fixar a indenização por morte de filho menor, com pensão de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos, e a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos." (fl. 1 de 4 Resp. nº 1101213/RJ). Ainda que o paradigma refira-se ao pensionamento por morte do filho menor, fazendo interpretação análoga, como a que o Tribunal local fez para reformar a sentença e determinar o pensionamento, levando em consideração a dependência presumida que a menor têm em relação aos seus genitores, além de apresentar dissenso com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão do Tribunal a quo se distancia também da justiça (fl. 335). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: 10 Na origem a parte Autora narrou que no dia 05/10/2014 seu genitor, que se encontrava sob tutela direta do Estado, alojado no módulo 04, raio 1, cela 02 do presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, foi encontrado morto com causa mortis asfixia mecânica, o que motivou a demanda em exame, na qual pleiteou reparação moral e material, obtendo apenas provimento parcial (fl. 281). .. 15 Ressalte-se que o reconhecimento da sobredita obrigação independe, no caso de filhos menores, da prova da dependência econômica em relação ao genitor falecido, uma vez que tal circunstância encontra-se presumida. Sobre o tema os julgados a seguir (..) - fl. 282. .. 16 Da mesma sorte, a condenação ao pagamento de danos materiais, representada pelo pensionamento mensal aos filhos do falecido, não se encontra sujeita à demonstração de que esse possuía renda na data de seu óbito. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ .. - fl. 283. Assim, no que concerne à controvérsia debatida nos autos, na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que inexistente a necessária similitude fática e/ou identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, que não decidiu a questão com base nas mesmas circunstâncias acima delineadas. Nesse sentido, o STJ decidiu: "Quanto à apontada divergência jurisprudencial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido trata da prescrição quanto à indenização pela demora injustificada na concessão de aposentadoria, os acórdãos paradigmas cuidam do termo inicial da prescrição para requerer a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia". (AgInt no REsp 1.659.721/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp 1.241.527/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019; AgInt no AREsp 1.385.820/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no AREsp 1.625.775/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.