REsp 1927644 - DECISAO

REsp 1927644 - DECISAO

Com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, permitindo novo exame quanto ao cabimento do recurso e encaminhando os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BRAZ LOPES DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto; Provimento E Conversão Em Recurso Especial; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Agravo provido e convertido em recurso especial.
Legal Topics
Indenização Por Morte, Responsabilidade Do Fabricante, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Morte Responsabilidade Do Fabricante Prova Pericial Honorários Advocatícios +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRAZ LOPES DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto; Provimento E Conversão Em Recurso Especial; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos artigos 341 e 374 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Alegada violação de dispositivos do CDC (arts. 6, 8, 9, 10, 12)

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, permitindo novo exame quanto ao cabimento do recurso e encaminhando os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Agravo provido e convertido em recurso especial.

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial.
  • Determinar novo exame acerca do cabimento do recurso especial no momento processual oportuno.