AREsp 2601676 - DECISAO

AREsp 2601676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, não examinou expressamente a tese recursal sobre a inexistência de solidariedade entre os herdeiros, inexistindo o prequestionamento necessário para o acesso ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.; Recorridos: três autores remanescentes; Beneficiária Desistente: quarta filha que desistiu da ação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização Por Morte (dpvat), Sucessão Hereditária, Solidariedade Entre Beneficiários, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros (dpvat) Indenização Por Morte (dpvat) Sucessão Hereditária Solidariedade Entre Beneficiários Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravante

três autores remanescentes

Recorridos

quarta filha que desistiu da ação

Beneficiária Desistente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito dos herdeiros remanescentes à cota-parte da herdeira que desistiu
  2. 2 Existência ou não de solidariedade entre beneficiários do seguro DPVAT
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, não examinou expressamente a tese recursal sobre a inexistência de solidariedade entre os herdeiros, inexistindo o prequestionamento necessário para o acesso ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial