AREsp 3046720 - DECISAO

AREsp 3046720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de responsabilização da instituição financeira demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação relativa à prorrogação do mandato, a matéria foi suscitada sob fundamento de violação a princípios, que não se enquadram como lei federal para fins de Recurso Especial, e ainda faltou o prequestionamento (Súmula 211/STJ); o dissídio jurisprudencial também não foi reconhecido por ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.

Parties
Agravante: CGTB - CENTRAL GERAL DOS TRABALHADORES DO BRASIL; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Corréu: ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Indenização Por Pagamento Indevido De Cheques, Requisitos De Assinatura De Cheques E Responsabilidade Do Banco, Validação De Atos Associativos E Prorrogação De Mandato, Princípio Da Legalidade, Autonomia Privada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Privado Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Indenização Por Pagamento Indevido De Cheques Requisitos De Assinatura De Cheques E Responsabilidade Do Banco Validação De Atos Associativos E Prorrogação De Mandato Princípio Da Legalidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 40 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CGTB - CENTRAL GERAL DOS TRABALHADORES DO BRASIL

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS NETO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição bancária por compensação de cheques assinados isoladamente em desacordo com estatuto da entidade correntista
  2. 2 Validade da prorrogação apenas do mandato do presidente da associação sem amparo estatutário
  3. 3 Cabimento de Recurso Especial quando a análise demandaria reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de responsabilização da instituição financeira demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação relativa à prorrogação do mandato, a matéria foi suscitada sob fundamento de violação a princípios, que não se enquadram como lei federal para fins de Recurso Especial, e ainda faltou o prequestionamento (Súmula 211/STJ); o dissídio jurisprudencial também não foi reconhecido por ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC